Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
769/2025
AUTOR: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA
"TALENTO QUE TRANSFORMA". MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA QUE
NÃO INTERFERE NA ESTRUTURA OU NAS ATRIBUIÇÕES
ESSENCIAIS DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO
STF (TEMA 917). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
APROVAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 769/2025, de autoria do nobre Vereador Daniell Rendall, que
institui o "Programa Municipal Talento que Transforma". A proposição visa criar um mecanismo de
reconhecimento e valorização de estudantes da rede pública municipal que se destacam em
competições, fomentando o apoio da iniciativa privada por meio de parcerias voluntárias e sem ônus
para o erário.
O projeto autoriza o Poder Executivo a identificar e divulgar os estudantes, organizar um cadastro de
parceiros e conceder um selo honorífico às empresas apoiadoras. A matéria foi encaminhada a esta
Comissão para análise de sua admissibilidade e mérito.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição em análise, de notável mérito social e educacional, cumpre os requisitos de
admissibilidade constitucional e legal.
A principal questão a ser enfrentada em projetos desta natureza é a suposta ocorrência de vício de
iniciativa, sob o argumento de que o Legislativo estaria interferindo em matéria de competência
privativa do Chefe do Executivo. Contudo, uma análise aprofundada, à luz da mais recente
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demonstra que tal vício não se configura no presente
caso.
O STF, ao julgar o Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), pacificou o entendimento de que
a reserva de iniciativa do Executivo é restrita e não pode ser interpretada de forma ampliativa. A tese
firmada foi a seguinte:
" Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
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Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
Aplicando essa tese ao Projeto de Lei nº 769/2025, conclui-se por sua plena constitucionalidade:
1. Não há alteração na estrutura da Administração: O projeto não cria, extingue ou modifica
secretarias, departamentos ou quaisquer outros órgãos municipais.
2. Não há interferência no regime de servidores: A norma não trata de salários, carreira ou
deveres de servidores públicos.
3. Não há criação de novas atribuições essenciais: As tarefas previstas para o Executivo, como
identificar estudantes de destaque e divulgar suas conquistas, são atos de execução que se
inserem nas atribuições inerentes e já existentes da Secretaria de Educação. Não se trata de
criar uma competência nova, mas de direcionar uma política pública dentro de uma área que
já é de sua responsabilidade.
Ademais, o projeto foi cuidadosamente elaborado para ter um caráter autorizativo, utilizando verbos
como "poderá" e estabelecendo a adesão voluntária de parceiros, o que reforça a autonomia do
Executivo em sua implementação. A previsão de que o programa ocorrerá "sem qualquer ônus aos
cofres públicos" (Art. 4º) afasta, inclusive, a discussão sobre a criação de despesas.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1.399, de 21
de junho de 2023, do Município de Itatiaia, que cria o ¿prêmio aluno
nota dez¿, dispondo que ¿os estabelecimentos de ensino
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participantes deverão divulgar a iniciativa e apurar quais estudantes
obtiveram o melhor resultado¿, bem como que ¿o Órgão competente
fará a publicidade e divulgação¿, com ¿homenagem em sessão solene
na Câmara Municipal, com certificado¿. Controle concentrado de
constitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que veicula
informação, nos limites dos princípios da publicidade para órgãos
pertencentes à estrutura da Administração, não se havendo de cogitar
de vício formal de iniciativa. Diploma impugnado de incentivo à
prática educacional, sem criação ou nomeação de novos servidores
para a execução do programa, sem adentrar em qualquer aspecto da
atuação da Secretaria Municipal de Educação. Tema 917, do STF. Vício
formal não configurado. Inexistência da alegada usurpação da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo (CE/89, artigos
145, VI, ¿a¿, e 112, § 1º, inciso II, alínea ¿d¿, com a redação dada pela
EC nº 53/2012). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
(TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
00708801220238190000 202300700267, Relator: Des(a). CLÁUDIO
LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 19/02/2024, OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de
Publicação: 21/02/2024)
Em caso extremamente similar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou constitucional uma lei
de iniciativa parlamentar que criava o "prêmio aluno nota dez", por entender que a norma, de
incentivo à educação, não criava estrutura administrativa nem usurpava a competência do Executivo,
estando em linha com o Tema 917 do STF.
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Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
Dessa forma, o projeto se mostra formal e materialmente constitucional, não havendo óbices à sua
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é inquestionável. O programa "Talento que Transforma" representa uma
política pública moderna e inteligente, que valoriza o esforço e a dedicação dos estudantes da rede
pública, servindo de inspiração para toda a comunidade escolar.
Ao criar uma ponte entre os talentos da nossa cidade e o setor privado, o projeto fomenta um ciclo
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virtuoso de oportunidades, responsabilidade social e desenvolvimento humano, sem onerar o
orçamento municipal. Trata-se de uma iniciativa que fortalece a educação, promove a igualdade de
oportunidades e engaja a sociedade na construção de um futuro melhor para nossos jovens.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, em
conformidade com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, e reconhecendo o seu
elevado mérito social e educacional, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
769/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com