materia nº 113/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
679/2025
AUTOR: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO DE 
PROPAGANDAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 679/2025, de autoria do nobre Vereador Luciano Nascimento, 
que "Dispõe sobre a proibição da fixação de propagandas em postes de iluminação pública no 
Município de Natal e dá outras providências".
A proposição visa coibir a poluição visual na cidade, proibindo a afixação de qualquer tipo de material 
publicitário nos postes de iluminação pública, estabelecendo penalidades para o descumprimento e 
atribuindo a fiscalização ao órgão municipal competente.
Instruindo o processo, foi anexada a Certidão do Departamento Legislativo, datada de 18 de 
setembro de 2025, a qual informa não ter sido identificada a existência de proposição em 
tramitação ou já convertida em lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
Rio Grande do Norte
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A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de 
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Após análise, verifica-se que a proposição reúne todas as condições de admissibilidade.
A matéria tratada no ordenamento do uso do espaço urbano e combate à poluição visual, insere-se 
na competência legislativa do Município, conforme o art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, 
que lhe atribui o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de promover o adequado 
ordenamento territorial.
Não se vislumbra, no presente caso, vício de iniciativa. O projeto não trata de matéria de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como a criação de cargos ou a estrutura da 
administração. A atribuição da fiscalização a um "órgão municipal competente" (art. 4º) é uma 
disposição genérica que não interfere na organização administrativa, apenas direciona a execução 
da lei ao órgão que já possui tal atribuição em sua esfera de atuação.
Ademais, a Certidão anexa confirma a inexistência de litispendência legislativa ou de norma anterior 
que trate do mesmo objeto, afastando qualquer óbice regimental à sua tramitação.
Dessa forma, o projeto se mostra formal e materialmente constitucional, legal e regimentalmente 
apto a ser deliberado.
II.2. DO MÉRITO
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A justificativa do projeto evidencia a pertinência e a urgência da medida. A fixação indiscriminada de 
publicidade em postes de iluminação pública é uma fonte notória de poluição visual, que degrada a 
paisagem urbana, prejudica a segurança ao obstruir sinalizações e gera resíduos que impactam o 
meio ambiente.
A proposta é meritória ao buscar a preservação da harmonia estética da cidade, a organização do 
espaço público e a segurança de pedestres e motoristas. Ao estabelecer regras claras e sanções para 
o uso indevido do mobiliário urbano, o projeto contribui para um ambiente mais limpo, seguro e 
funcional para todos os cidadãos.
A medida está alinhada com as mais modernas práticas de gestão urbana e representa um avanço 
significativo para a qualidade de vida em Natal.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como o 
seu inegável mérito e relevância para o interesse público, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 679/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025. 
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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