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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
674/2025
AUTOR: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO
GLOBAL (GPS) NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 674/2025, de autoria do nobre Vereador Luciano Nascimento,
que "Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS nos veículos de transporte
escolar".
A proposição tem como objetivo principal aumentar a segurança e a eficiência no transporte de
estudantes da rede municipal, tornando a instalação do equipamento um requisito para a licença da
atividade e determinando o fornecimento dos dados para acompanhamento em tempo real.
Instruindo o processo, consta a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 18 de setembro
de 2025, a qual certifica a existência do Projeto de Lei nº 637/2025, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que trata de matéria idêntica, qual seja, a "obrigatoriedade de monitoramento por GPS (...)
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no transporte escolar municipal". A referida certidão informa que a proposição anterior já se
encontra em tramitação nas comissões.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade é o juízo prévio que verifica se uma proposição legislativa atende aos
pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua regular tramitação.
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 674/2025 encontra um impedimento regimental claro. Conforme
demonstrado pela Certidão acostada aos autos, já tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
637/2025, que versa sobre o mesmo objeto.
A existência de uma proposição anterior tratando de matéria idêntica ou similar configura o que se
denomina litispendência legislativa. A tramitação simultânea de dois projetos com o mesmo escopo
atenta contra os princípios da economia e da racionalidade do processo legislativo, podendo gerar
decisões conflitantes e insegurança jurídica.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições
consideradas prejudicadas, situação na qual se enquadra o presente projeto. A apreciação de uma
nova proposta sobre tema já em discussão é, portanto, inadmissível.
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Dessa forma, por tratar de matéria pendente de deliberação em outra proposição que a precede, o
Projeto de Lei nº 674/2025 não possui os requisitos de admissibilidade para prosseguir em sua
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade
por litispendência legislativa, não compete a esta Comissão deliberar sobre a conveniência e a
oportunidade da matéria.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 674/2025 versa sobre matéria idêntica à do
Projeto de Lei nº 637/2025, já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é
pela PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos
regimentais.
Recomenda-se, a título de colaboração, que o nobre autor, Vereador Luciano Nascimento, apresente
suas valiosas contribuições ao tema por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 637/2025, unificando
os esforços em torno de uma única proposta legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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