Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
753/2025
AUTOR: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE NÚCLEO DE APOIO PSICOLÓGICO A FAMÍLIAS ATÍPICAS.
EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES SIMILARES EM TRAMITAÇÃO.
LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do nobre Vereador Cleiton da
Policlínica, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL E PSICOLÓGICO A PAÍS,
RESPONSÁVEIS E FAMÍLIAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição visa instituir um núcleo de apoio emocional, social e psicológico para famílias que
possuam integrantes com neurodivergência, deficiência ou outras condições que demandem suporte
específico.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
Instruindo o processo, consta a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 29 de setembro
de 2025, a qual certifica a existência de dois projetos de lei que tratam de matéria idêntica ou
similar:
1. PL nº 486/2025, de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que institui o Programa "Mais
Saúde para Cuidar", voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental de mães atípicas.
2. PL nº 173/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que institui o programa
"Cuidando de Quem Cuida", com o mesmo objetivo de promover ações de orientação e
atendimento a mães e responsáveis atípicos.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa verifica o cumprimento dos pressupostos
constitucionais, legais e, fundamentalmente, regimentais para sua regular tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 753/2025 encontra um óbice regimental intransponível.
Conforme demonstrado pela Certidão acostada aos autos, já tramitam nesta Casa Legislativa ao
menos dois outros projetos de lei (PL nº 486/2025 e PL nº 173/2025) que versam sobre o mesmo
objeto: a criação de programas e núcleos de apoio à saúde mental de pais, mães e responsáveis de
pessoas com deficiência ou neurodivergência.
A existência de proposições anteriores tratando de matéria idêntica ou similar configura o que se
denomina litispendência legislativa. A tramitação simultânea de múltiplos projetos com o mesmo
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escopo atenta contra os princípios da economia e da racionalidade do processo legislativo, evitando
a duplicidade de esforços e a possibilidade de decisões conflitantes.
O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições
consideradas prejudicadas, situação na qual se enquadra o presente projeto por tratar de matéria
idêntica a outras já pendentes de deliberação.
Dessa forma, por já existir deliberação em andamento sobre o mesmo tema, o Projeto de Lei nº
753/2025 não possui os requisitos de admissibilidade para prosseguir em sua tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade
por litispendência legislativa, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a
conveniência e a oportunidade da matéria.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 753/2025 versa sobre matéria idêntica ou
similar à de outros projetos já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é
pela PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos
regimentais.
Recomenda-se, a título de colaboração, que o nobre autor, Vereador Cleiton da Policlínica, apresente
suas valiosas contribuições ao tema por meio de emendas aos projetos já em tramitação, unificando
os esforços em torno de uma única e mais robusta proposta legislativa.
É o voto.
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É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com