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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
323/2025
AUTOR: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ROBÓTICA
EDUCACIONAL DE NATAL, COM O OBJETIVO DE INTEGRAR
A ROBÓTICA AO CURRÍCULO ESCOLAR, PROMOVER A
INCLUSÃO DIGITAL E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE
HABILIDADES TECNOLÓGICAS ENTRE OS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 323/2025, de autoria do nobre Vereador Daniell Rendall, que
visa instituir o "Programa Municipal de Robótica Educacional de Natal", com o objetivo de integrar a
robótica ao currículo escolar, promover a inclusão digital e fomentar o desenvolvimento de
habilidades tecnológicas entre os estudantes da rede pública municipal.
A proposição detalha a implementação do programa por meio da distribuição de kits, formação de
professores, criação de uma semana temática e busca por parcerias, atribuindo a coordenação à
Secretaria Municipal de Educação.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
Instruindo o processo, foi anexada a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo desta Casa,
datada de 23 de setembro de 2025, a qual atesta a existência da Lei Promulgada nº 588, de 25 de
junho de 2019, de autoria do ex-vereador Sueldo Medeiros, que "Dispõe acerca da inclusão da
atividade complementar de 'Robótica' no Ensino Fundamental das escolas públicas do Município do
Natal".
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade de uma proposição legislativa precede o exame de mérito e verifica se a
proposta cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 323/2025 encontra óbice intransponível à sua tramitação.
Conforme atestado pela Certidão anexa aos autos, a matéria de que trata o projeto já foi objeto de
deliberação e convertida em norma jurídica vigente, a Lei Municipal nº 588/2019.
A referida lei já instituiu a atividade complementar de "Robótica" no Ensino Fundamental da rede
pública municipal, estabelecendo objetivos e um cronograma de implementação progressiva. O novo
projeto de lei, ao pretender instituir um programa com o mesmo escopo, versa sobre matéria já
legislada, o que impede sua apreciação, sob pena de redundância legislativa e violação às normas
regimentais que vedam a tramitação de proposições com tal característica.
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
A própria certidão alerta para a possibilidade de a proposição incorrer no disposto no art. 68, inciso
V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que trata de matérias prejudicadas. A existência de
uma lei em vigor com o mesmo objeto torna a nova proposta prejudicada, carecendo de objeto útil
a ser deliberado.
Dessa forma, a proposição não reúne as condições de admissibilidade para prosseguir em sua
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade
por tratar de matéria já legislada, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a
conveniência e oportunidade do projeto.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 323/2025 versa sobre matéria já disciplinada
pela Lei Municipal nº 588/2019, o voto deste relator é pela PREJUDICIALIDADE da proposição, com
o consequente arquivamento dos autos, nos termos regimentais.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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