Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
777/2025
AUTOR: Vereador Kleber Fernandes
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI CENTROS DE
FORMAÇÃO EM BRAILLE. PROMOÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NORMA QUE
CONCRETIZA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI BRASILEIRA DE
INCLUSÃO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 777/2025, de autoria do nobre Vereador Kleber Fernandes,
que "Institui a criação de Centros de Formação em Braille para professores e demais profissionais da
educação da rede municipal de ensino de Natal".
A proposição visa garantir a capacitação continuada dos profissionais da educação no sistema Braille,
estabelecendo as atribuições dos centros, os objetivos da formação e a possibilidade de firmar
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convênios para sua execução.
Instruindo o processo, consta a Certidão do Departamento Legislativo, datada de 7 de outubro de
2025, a qual atesta não ter sido identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise de sua admissibilidade e mérito.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
O projeto em análise, de fundamental importância para a educação inclusiva, cumpre os requisitos
constitucionais e legais para sua regular tramitação.
A questão central a ser analisada é a de um possível vício de iniciativa, que ocorreria caso o Legislativo
estivesse usurpando competência privativa do Chefe do Executivo. No entanto, com base na
legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), tal vício não
se manifesta na presente proposição.
Primeiramente, o projeto atua como um instrumento de competência legislativa concorrente e
suplementar do Município (art. 23, II, e art. 30, II, da CF/88) para concretizar um direito já
estabelecido em âmbito federal. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 28,
inciso III, impõe ao poder público o dever de assegurar a "formação e disponibilização de professores
para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias
intérpretes e de profissionais de apoio". O projeto, portanto, não cria uma obrigação nova, mas
detalha como o Município cumprirá um dever que já lhe é imposto por lei federal.
Ademais, a proposição se alinha ao entendimento do STF no Tema 917 de Repercussão Geral, que
estabelece que leis de iniciativa parlamentar são constitucionais, mesmo que gerem despesas, desde
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que não tratem da estrutura ou atribuição de órgãos ou do regime de servidores.
A "criação de Centros de Formação" (Art. 1º) deve ser interpretada não como a criação de uma nova
estrutura administrativa física, mas como a instituição de um programa ou de uma política
pública de capacitação. As atribuições listadas no Art. 2º definem o escopo dessa política, e não
alteram a estrutura organizacional da Secretaria de Educação.
O caráter obrigatório da formação (Art. 4º) é uma medida para garantir a eficácia do direito à
educação inclusiva, e não uma interferência na gestão de pessoal. Trata-se de uma diretriz de
qualificação profissional, matéria afeta à política educacional.
Dessa forma, por se tratar de norma que visa dar efetividade a um direito fundamental,
concretizando legislação federal e estabelecendo diretrizes gerais sem invadir a esfera de gestão do
Executivo, o projeto é formal e materialmente constitucional.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é inquestionável. A educação inclusiva só se torna realidade quando os
profissionais da educação estão devidamente capacitados para atender às necessidades de todos os
alunos. A fluência no sistema Braille é uma ferramenta indispensável para garantir a autonomia, o
aprendizado e a plena inclusão de estudantes com deficiência visual.
Ao instituir os Centros de Formação, o Município de Natal dá um passo decisivo para eliminar
barreiras pedagógicas e atitudinais, qualificando seu corpo docente e assegurando que a escola seja,
de fato, um espaço de igualdade de oportunidades. A medida beneficia diretamente os alunos,
empodera os professores e fortalece a rede municipal de ensino como um todo.
III. VOTO DO RELATOR
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Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, em
conformidade com a legislação federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e
reconhecendo o seu inegável mérito social e educacional, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 777/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com