Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
785/2025, FRENTE À CERTIDÃO DE SIMILITUDE APRESENTADA.
AUTOR: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROJETO
"MULHER SIGA EM FRENTE". ANÁLISE DE SIMILITUDE COM
LEIS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
OBJETO. COMPLEMENTARIDADE NORMATIVA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO RECONHECIDOS.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 785/2025, de autoria do nobre Vereador João Batista Torres,
que institui o Projeto "Mulher Siga em Frente", focado na prevenção da violência doméstica através
da Estratégia de Saúde da Família.
Instruindo o processo, consta a Certidão do Departamento Legislativo, a qual aponta a existência de
duas leis que versam sobre tema semelhante: a Lei nº 6.902/2019, que dispõe sobre o Protocolo
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Municipal de Atenção às Mulheres em situação de Violência, e a Lei nº 6.792/2018, que determina a
inclusão de serviços da rede de enfrentamento nos sites oficiais do Município.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise de sua admissibilidade e mérito, cabendo a
este relator, em especial, manifestar-se sobre a questão da similitude apontada.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A) DA ANÁLISE DE SIMILITUDE E DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA
A Certidão de Similitude, corretamente emitida, cumpre seu papel regimental de alertar esta Casa
sobre a possível redundância legislativa. A regra geral determina o arquivamento de proposições que
versem sobre matéria idêntica a de lei já existente.
Contudo, uma análise aprofundada do objeto de cada norma revela que a similitude é
apenas temática (enfrentamento à violência contra a mulher), e não jurídica ou material. As leis
existentes e o projeto em análise possuem focos, estratégias e âmbitos de atuação distintos e
complementares, não havendo identidade de objeto que justifique o arquivamento. Vejamos:
1. LEI Nº 6.792/2018: SEU OBJETO É A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO PASSIVA DE
INFORMAÇÕES. ELA OBRIGA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS NOS SITES OFICIAIS. SUA
NATUREZA É INFORMACIONAL E DESTINA-SE A QUEM ATIVAMENTE BUSCA AJUDA.
2. LEI Nº 6.902/2019: SEU OBJETO É A PADRONIZAÇÃO DO ATENDIMENTO (REATIVO). ELA
CRIA UM PROTOCOLO PARA ORGANIZAR A RESPOSTA DOS SERVIÇOS DA REDE APÓS A VÍTIMA TER
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SIDO IDENTIFICADA OU TER PROCURADO AJUDA. SEU FOCO É NA ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE
ATENDIMENTO.
3. PROJETO DE LEI Nº 785/2025 (EM ANÁLISE): SEU OBJETO É A PREVENÇÃO E A BUSCA ATIVA.
A SUA GRANDE INOVAÇÃO É CRIAR UMA POLÍTICA PÚBLICA PROATIVA, QUE NÃO ESPERA A
VÍTIMA, MAS VAI ATÉ ELA. A ESTRATÉGIA É ESPECÍFICA E INÉDITA: UTILIZAR A CAPILARIDADE E O
VÍNCULO DE CONFIANÇA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA LEVAR INFORMAÇÃO,
IDENTIFICAR SINAIS DE VIOLÊNCIA E ORIENTAR AS MULHERES EM SEUS PRÓPRIOS DOMICÍLIOS.
Fica claro, portanto, que o presente projeto preenche uma lacuna legislativa. Enquanto as leis
existentes organizam a "porta de saída" da violência (informação e atendimento), este projeto
organiza a "porta de entrada" da prevenção. Ele não repete, mas completa o arcabouço jurídico
municipal. Por essa razão, superada está a questão da similitude, devendo a proposição prosseguir
em sua tramitação.
B) DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL (INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA)
Superada a questão da similitude, passa-se à análise de um possível vício de iniciativa. Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 917 de Repercussão Geral), leis de iniciativa
parlamentar são constitucionais, mesmo que gerem despesas, desde que não tratem da estrutura ou
atribuição de órgãos ou do regime de servidores.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 .
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
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Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso
extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 11/10/2016)
O projeto em tela se amolda perfeitamente a este entendimento, pois não cria novos órgãos, mas
direciona a atuação de uma estrutura já existente (a Estratégia de Saúde da Família) para o
cumprimento de um dever constitucional (art. 226, § 8º, CF) e legal (Lei Maria da Penha). A
articulação entre secretarias (Art. 3º) é uma diretriz de colaboração, e não uma imposição de nova
estrutura administrativa.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações.
II.2. DO MÉRITO
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O mérito da proposição é inquestionável e, como demonstrado, inovador. A utilização dos Agentes
de Saúde como vetores de prevenção é uma estratégia de alta inteligência social e de saúde pública.
O projeto "Mulher Siga em Frente" tem o potencial de quebrar o ciclo de violência antes que ele se
agrave, oferecendo uma rede de apoio que alcança as mulheres onde elas estão.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e considerando que: a) A similitude com as Leis nº 6.792/18 e 6.902/19 é
meramente temática, não havendo identidade de objeto que impeça a tramitação; b) O projeto
preenche uma lacuna na política municipal, atuando de forma proativa e preventiva; c) Não há vício
de iniciativa, conforme jurisprudência consolidada do STF; d) O mérito social da proposta é de
altíssima relevância;
O voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 785/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com