materia nº 119/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
708/2025
AUTOR: VEREADORA BRISA BRACCHI
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLÍTICA PARA 
COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS. EXISTÊNCIA DE 
PROPOSIÇÃO COM OBJETO SIMILAR EM TRAMITAÇÃO. 
LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria da nobre Vereadora Brisa Bracchi, que 
"Institui a Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades 
Tradicionais Pesqueiras no Município de Natal e dá outras providências".
A proposição visa criar um marco legal para o reconhecimento, a proteção e o desenvolvimento das 
comunidades pesqueiras, garantindo direitos territoriais, sociais e ambientais.
Instruindo o processo, consta a Certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 22 de setembro 
de 2025, a qual certifica a existência do Projeto de Lei nº 299/2025, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino, que "Institui o Programa de Incentivo à Economia do Mar no Município de Natal/RN, 
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destinado à promoção de atividades sustentáveis relacionadas ao litoral". A certidão informa que a 
referida proposição já se encontra em tramitação nas comissões.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de 
sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A análise de admissibilidade verifica se a proposição atende aos pressupostos constitucionais, legais 
e regimentais para sua tramitação.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 708/2025 encontra óbice regimental à sua tramitação. 
Conforme atestado pela Certidão anexa, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 299/2025, que trata 
de matéria similar.
Embora o PL 708/2025 se concentre em uma "Política" de reconhecimento socioambiental e o PL 
299/2025 em um "Programa" de incentivo econômico, ambos possuem como núcleo central o 
fomento e a valorização da pesca artesanal e de suas comunidades no Município de Natal. O PL 
299/2025 elege a "pesca artesanal e pesca sustentável" como sua primeira área prioritária de 
atuação, e tem como objetivo "valorizar e profissionalizar os trabalhadores do mar e das 
comunidades litorâneas", sobrepondo-se diretamente ao objeto principal do projeto ora em análise.
Essa sobreposição configura litispendência legislativa, situação que impede a tramitação simultânea 
de projetos com o mesmo escopo, a fim de garantir a racionalidade do processo legislativo e evitar a 
criação de normas conflitantes.
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O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 68, inciso V, prevê o arquivamento de proposições 
consideradas prejudicadas, como é o caso de matérias idênticas ou similares a outras já pendentes 
de deliberação.
Dessa forma, a proposição não reúne as condições de admissibilidade para prosseguir em sua 
tramitação.
II.2. DO MÉRITO
A análise de mérito da proposição encontra-se prejudicada. Uma vez constatada a inadmissibilidade 
por litispendência legislativa, não cabe a esta Comissão avançar para a discussão sobre a 
conveniência e a oportunidade da matéria.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 708/2025 versa sobre matéria similar à do 
Projeto de Lei nº 299/2025, já em tramitação nesta Casa, o voto deste relator é 
pela PREJUDICIALIDADE da proposição, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos 
regimentais.
Recomenda-se, a título de colaboração, que a nobre autora, Vereadora Brisa Bracchi, apresente suas 
valiosas contribuições ao tema por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 299/2025, unificando os 
esforços em torno de uma única e mais robusta proposta legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com