Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos
Animais, Previdência e de Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 216/2025, que “Institui o programa
‘caps itinerante – cuidar onde o povo está’, com a
criação de unidades móveis de atendimento
psicossocial para oferta de serviços de saúde mental
em comunidades periféricas e áreas com menor acesso
a atendimento especializado no município de
Natal/RN, e dá outras providências”. Pela
Viabilidade do projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
216/2025 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo as devidas aprovações.
02- Diante disso, ressalta-se que a proposta contempla
ampliar o acesso da população de Natal aos serviços de saúde
mental, especialmente em regiões periféricas e vulneráveis, por
meio de unidades móveis compostas por equipes multiprofissionais.
De modo que, reduza as barreiras geográficas e sociais que
dificultam o acesso aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
fixos e demais equipamentos de saúde.
03- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 196, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
04- Sob essa ótica, destaca-se ainda, o art. 6º do
mesmo diploma legal, que diz: “São direitos sociais a educação,
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a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.” (grifo nosso)
05- Ainda sob esse contexto, consoante Costa, Barbosa
e Lopes (2025), no artigo intitulado “O Impacto Psicossocial Da
Desigualdade Periférica: Subjetividade, Saúde Mental e
Resistência Comunitária”, disserta que:
“O impacto psicossocial da desigualdade
periférica emerge da interação entre condições
socioeconômicas precárias, violência urbana e
acesso reverso a serviços básicos, moldando
experiências diárias de indivíduos que vivem em
áreas periféricas. A desigualdade estrutural
não se resume a medidas econômicas; ela penetra
no psicológico, influenciando estresse crônico,
autoestima, senso de agência e percepções de
controle. Em contextos periféricos, a escassez
de recursos, a instabilidade habitacional, a
precariedade no transporte e a violência física
e simbólica contribuem para um ambiente de
risco psicossocial contínuo.”( Fonte: O IMPACTO
PSICOSSOCIAL DA DESIGUALDADE PERIFÉRICA: SUBJETIVIDADE,
SAÚDE MENTAL E RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA. REVISTA
MULTIDISCIPLINAR
INTEGRADAREMI, [S.l.],v.4,n.1,p.112,2025.DOI: 10.61164/r30f3n26.
Disponívelem: https://revistas.unipacto.com.br/index.php/multidisci
plinar/article/view/94. Acesso em: 28 jan. 2026.)
06- Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que promovam a saúde e o bem-estar,
fortalecendo a cidadania e a autonomia social dos indivíduos. O
Programa CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está, propõe uma
atuação integrada entre o poder público, profissionais de saúde,
instituições de ensino, organizações comunitárias e sociedade
civil, fomentando a cultura do cuidado em saúde mental, da
responsabilidade coletiva e da solidariedade.
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07- A proposta legislativa também se mostra relevante
para combater a desinformação sobre transtornos psíquicos e
tratamentos, especialmente em um contexto de crescente influência
das redes sociais na vida emocional dos cidadãos. Ao propor
medidas educativas e práticas, o projeto reforça o papel do
município como agente ativo na promoção da inclusão em saúde
mental e na formação de uma sociedade mais preparada para os
desafios contemporâneos, reduzindo estigmas e ampliando o acesso
a cuidados especializados.
08- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 216/2025 de autoria do Vereador Daniell Rendall.
É como voto
Câmara Municipal de Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275