Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
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COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 486/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Saúde, Direitos dos
Animais, Previdência e de Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 486/2025, que “Institui o Programa
‘Mais Saúde para Cuidar’, voltado à criação de
núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas
com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) matriculados na rede municipal de
ensino, e dá outras providências”. Pela viabilidade
do Projeto de Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
486/2025 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, obtendo a devida aprovação na CLJR e voto pela
rejeição na CFOCF.
02- Diante disso, ressalta-se que a proposta contempla
a criação de Programa, voltado especificamente para apoiar a
saúde mental das mães atípicas, ou seja, aquelas que têm filhos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculados na rede pública municipal de ensino de Natal/RN.
03- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 1º, inciso III, dispõe:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
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(...)
04- Sob essa ótica, destaca-se ainda, o art. 6º do
mesmo texto legal, que diz: “São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.” (grifo nosso)
05- Ainda sob esse contexto, consoante pesquisa
intitulada “Luta de mães de crianças autistas é marcada pela dor
do abandono”, publicada no Jornal da USP, que disserta que:
“Responsável pela pesquisa As dores das mães com
filhos com deficiência, a psicóloga Ana Celeste de
Araújo Pitiá afirma que essas mulheres acumulam a
dor da perda do “filho ideal” e do abandono com a
sobrecarga emocional. Especialista em psiquiatria e
acompanhamento terapêutico pela Escola de
Enfermagem de Ribeirão Preto (EERP) da USP, Ana
Celeste garante que esse é um cenário que se repete,
pois na maioria dos casos são as mulheres que
precisam entrar na luta para que as crianças recebam
um tratamento digno, deixando as próprias
necessidades para trás. Para a pesquisa, a psicóloga
avaliou as experiências de 240 mães, com idades
entre 32 e 51 anos, que se dedicam aos cuidados dos
filhos especiais e que usam o ODAPP, um aplicativo
que conecta famílias de crianças autistas a
profissionais da área da saúde. Os resultados do
estudo ainda estão em fase de publicação, mas a
especialista adianta que identificou “um alto nível
de abnegação dessas mães ao voltarem-se mais para
os seus filhos, esquecendo-se muitas vezes de si
próprias”. O problema se agrava, observa a
pesquisadora, pois o acúmulo de funções e o pouco
tempo para si mesmas aumentam a tensão e podem fazer
essas mães entrarem em colapso. Tudo, segundo Ana
Celeste, pela falta de apoio profissional para
lidarem com esse momento. ” (Fonte: JORNAL DA USP.
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Luta de mães de crianças autistas é marcada pela dor
do abandono. Disponível em:
https://jornal.usp.br/atualidades/luta-de-maes-decriancas-autistas-e-marcada-pela-dor-do-abandono/.
Acesso em: 29 jan. 2026.
06- Diante desse cenário, evidencia-se a relevância de
políticas públicas voltadas à promoção da saúde e do bem-estar,
capazes de fortalecer a cidadania e a autonomia social dos
indivíduos. O Programa em comento propõe uma atuação integrada
entre o poder público, profissionais da saúde, instituições de
ensino, organizações comunitárias e sociedade civil, estimulando
a cultura do cuidado em saúde mental, da responsabilidade coletiva
e da solidariedade.
07- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 486/2025 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes.
É como voto
Câmara Municipal de Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275