PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Economia Criativa do Município do Natal, estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos de fomento às atividades criativas, culturais, inovadoras e sustentáveis, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Economia Criativa do Município do Natal/RN, destinado a fomentar, apoiar e desenvolver atividades econômicas baseadas na criatividade, na cultura, na inovação e no conhecimento.
Art. 2º O Programa integra as políticas municipais de desenvolvimento econômico, cultura, turismo, educação, inovação e sustentabilidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Economia criativa: conjunto de atividades econômicas que têm como principal insumo a criatividade, o conhecimento, a cultura e a inovação;
II – Empreendimento criativo: pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade enquadrada na economia criativa;
III – Cadeia produtiva criativa: conjunto de agentes, processos e atividades relacionadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços criativos;
IV – Territórios criativos: áreas urbanas ou comunitárias com concentração de atividades criativas e culturais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º São objetivos do Programa Municipal de Economia Criativa:
I – estimular o desenvolvimento econômico sustentável;
II – promover a geração de trabalho e renda;
III – fortalecer a identidade cultural e o patrimônio imaterial do Município;
IV – incentivar o empreendedorismo e a inovação;
V – fomentar a inclusão social e produtiva;
VI – atrair investimentos e talentos criativos;
VII – dinamizar espaços urbanos por meio de usos criativos.
Art. 5º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – valorização da diversidade cultural;
II – liberdade de criação e expressão;
III – inovação e sustentabilidade;
IV – economia solidária e colaborativa;
V – função social da economia;
VI – participação social e transparência.
Art. 6º Constituem diretrizes do Programa:
I – integração entre políticas públicas;
II – apoio à formalização e capacitação de empreendedores criativos;
III – incentivo à economia local e de base comunitária;
IV – estímulo à ocupação criativa de espaços públicos e privados;
V – promoção da economia criativa no turismo e na imagem da cidade;
VI – articulação com universidades, centros de pesquisa e inovação.
Art. 7º São instrumentos de fomento do Programa:
I – programas de capacitação, incubação e aceleração de empreendimentos criativos;II – editais de apoio, prêmios e chamamentos públicos;
III – parcerias com instituições públicas e privadas;
IV – uso temporário de espaços públicos para atividades criativas;
V – incentivos administrativos, na forma da legislação específica;
VI – apoio à comercialização e à difusão de produtos e serviços criativos.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – planejar, coordenar, implementar e avaliar o Programa;
II – articular ações intersetoriais;
III – promover estudos e diagnósticos do setor criativo local;
IV – fomentar a formação profissional e técnica;
V – incentivar a criação de territórios e distritos criativos;
VI – captar recursos e estabelecer parcerias.
Art. 9º O Município poderá celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 10. O Programa Municipal de Economia Criativa deverá ser periodicamente monitorado e avaliado, com divulgação pública de seus resultados.
Art. 11. A sociedade civil poderá participar do acompanhamento do Programa por meio de conselhos, fóruns, audiências públicas e outros mecanismos de participação social.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Economia Criativa, como política pública voltada à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, à geração de trabalho e renda, ao fortalecimento da identidade cultural local e à valorização da criatividade como ativo estratégico do Município do Natal.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover o desenvolvimento urbano, econômico e social (art. 30, incisos I e II; art. 182), bem como impõe ao Poder Público o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215). Ademais, o art. 170 da Constituição consagra a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, orientada pela função social da economia.
A economia criativa compreende atividades baseadas no conhecimento, na cultura, na inovação, na tecnologia e na criatividade, englobando setores como artes, design, audiovisual, música, moda, gastronomia, artesanato, tecnologia criativa, jogos digitais, publicidade, arquitetura, entre outros, representando importante vetor de desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.
O Programa Municipal de Economia Criativa alinha-se às políticas nacionais de cultura, inovação e empreendedorismo, incentivando a formalização de empreendimentos criativos, o fortalecimento de micro e pequenos negócios, a capacitação profissional, a atração de investimentos e a ocupação criativa de espaços urbanos, contribuindo para a dinamização econômica e social da cidade.
Sob o aspecto administrativo, o projeto estabelece diretrizes gerais e instrumentos de fomento, respeitando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e sustentabilidade, bem como observa a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, evitando vício de iniciativa ao não criar obrigações diretas de natureza orçamentária sem previsão legal.
Diante da relevância estratégica da economia criativa para o desenvolvimento local e regional, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação do Legislativo Municipal.
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB