PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva do Município do Natal, estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos para a prevenção de alagamentos, inundações e enchentes, integra a política de drenagem ao planejamento urbano e ambiental, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva do Município do Natal/RN, como instrumento permanente de planejamento e gestão da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 2º O Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva integra a política municipal de saneamento básico, a política urbana e a política ambiental, devendo observar o Plano Diretor e demais normas de ordenamento territorial.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Drenagem urbana: conjunto de medidas e infraestruturas destinadas à coleta, transporte, detenção, retenção, infiltração e destinação final das águas pluviais;II – Drenagem preventiva: ações estruturais e não estruturais voltadas à redução de riscos de alagamentos e inundações antes da ocorrência de eventos críticos;III – Soluções baseadas na natureza: técnicas que utilizam processos naturais, como infiltração, retenção e vegetação, para manejo das águas pluviais;
IV – Áreas de risco: espaços urbanos sujeitos a alagamentos, inundações ou outros eventos hidrológicos adversos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva:
I – prevenir e reduzir alagamentos, enchentes e inundações;
II – minimizar danos à infraestrutura urbana, à saúde pública e ao meio ambiente;
III – promover o manejo sustentável das águas pluviais;
IV – reduzir a impermeabilização excessiva do solo urbano;
V – integrar a drenagem ao planejamento urbano e ambiental;
VI – aumentar a resiliência do Município frente a eventos climáticos extremos.
Art. 5º O Plano reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – prevenção e precaução;
II – planejamento de longo prazo;
III – sustentabilidade ambiental;
IV – eficiência administrativa;
V – função socioambiental da cidade;
VI – participação e controle social.
Art. 6º Constituem diretrizes do Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva:
I – priorização de ações preventivas em detrimento de medidas emergenciais;
II – mapeamento e monitoramento permanente das áreas de risco;
III – manutenção periódica da infraestrutura de drenagem existente;
IV – incentivo ao uso de pavimentos permeáveis e técnicas compensatórias;
V – adoção de soluções baseadas na natureza;
VI – integração com políticas de habitação, mobilidade e meio ambiente.
Art. 7º São instrumentos do Plano:
I – diagnósticos técnicos e estudos hidrológicos;
II – cadastro municipal da rede de drenagem;
III – planos de manutenção preventiva;
IV – normas urbanísticas e ambientais específicas;
V – programas educativos e campanhas de conscientização;
VI – sistemas de monitoramento e alerta.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – elaborar, implementar, revisar e atualizar o Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva;
II – executar obras e serviços de drenagem urbana;
III – fiscalizar a ocupação do solo em áreas de risco;
IV – promover ações de educação ambiental e prevenção;
V – articular-se com órgãos de defesa civil e meio ambiente;
VI – captar recursos junto a outras esferas de governo.
Art. 9º O Município poderá celebrar convênios, consórcios e parcerias com entes públicos e privados para a execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 10. O Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva deverá ser periodicamente avaliado e revisado, com ampla divulgação de seus resultados.
Art. 11. A sociedade civil poderá participar do acompanhamento do Plano por meio de conselhos, audiências públicas e outros instrumentos de controle social.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva, como instrumento permanente de planejamento, gestão e execução das ações voltadas à prevenção de alagamentos, inundações e demais eventos hidrológicos adversos no Município do Natal.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, incisos I e II), bem como estabelece a competência comum dos entes federativos para promover a defesa civil e a proteção do meio ambiente (art. 23, incisos VI e XVIII). O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225, impõe ao Poder Público o dever de adotar políticas preventivas que reduzam riscos ambientais e urbanos.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, inclui a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas como componente do saneamento básico, exigindo planejamento técnico, integração com o uso e ocupação do solo e foco preventivo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça a necessidade de políticas urbanas sustentáveis, com ordenamento territorial adequado e mitigação de riscos ambientais.
Ademais, a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prioriza ações de prevenção, mitigação e redução de riscos de desastres, atribuindo aos Municípios papel central na identificação de áreas de risco e na adoção de medidas estruturais e não estruturais.
O Município do Natal, em razão de sua configuração urbana, características geográficas e regime pluviométrico, enfrenta recorrentes problemas de alagamentos e inundações, com impactos diretos na mobilidade urbana, na saúde pública, na economia local e na segurança da população. A ausência de um plano preventivo integrado agrava os efeitos desses eventos, elevando custos públicos e sociais.
O Plano Municipal de Drenagem Urbana Preventiva proposto estabelece uma abordagem sistêmica, priorizando soluções baseadas na natureza, manutenção preventiva da infraestrutura existente, controle da impermeabilização do solo, integração com o Plano Diretor e com a política ambiental, além da transparência e participação social.
O projeto respeita os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF), notadamente a legalidade, eficiência, planejamento, prevenção, razoabilidade e interesse público, e observa a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998, evitando vícios de iniciativa ao estabelecer diretrizes e instrumentos de política pública, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação e execução.
Diante do exposto, resta evidente o interesse público e a necessidade da aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB