PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o atendimento prioritário às mães atípicas no âmbito dos serviços públicos municipais e dos serviços delegados no Município do Natal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o atendimento prioritário às mães atípicas, no âmbito dos serviços públicos municipais e dos serviços públicos delegados no Município do Natal/RN, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – mãe atípica: mulher responsável legal por criança, adolescente ou pessoa dependente que possua deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou condição de saúde que demande cuidados contínuos ou acompanhamento permanente;
II – atendimento prioritário: prestação de serviço com precedência no atendimento, sem prejuízo de outras prioridades legais.
Art. 3º As mães atípicas terão direito a atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – educação;
IV – transporte público municipal;
V – habitação;
VI – demais serviços de atendimento ao público sob responsabilidade do Município.
Art. 4º O atendimento prioritário aplica-se, quando necessário, às situações em que a presença da mãe atípica seja indispensável à garantia dos direitos da pessoa sob seus cuidados.
Art. 5º O atendimento prioritário instituído por esta Lei não exclui nem substitui outras prioridades legalmente estabelecidas.
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação do atendimento prioritário:
I – respeito à dignidade humana;
II – acolhimento humanizado;
III – acessibilidade e inclusão;
IV – razoabilidade e proporcionalidade;
V – capacitação dos servidores públicos para atendimento adequado;
VI – simplificação de procedimentos, sempre que possível.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de orientação, capacitação e sensibilização dos servidores públicos acerca do atendimento prioritário às mães atípicas.
Art. 8º A condição de mãe atípica poderá ser comprovada mediante apresentação de documentos que atestem a condição da pessoa sob seus cuidados, na forma a ser definida em regulamento.
Parágrafo único. A exigência de comprovação deverá observar os princípios da razoabilidade, da proteção de dados pessoais e da não exposição indevida.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei dar-se-á sem criação de despesa obrigatória continuada, utilizando-se a estrutura administrativa existente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o atendimento prioritário às mães atípicas no âmbito do Município do Natal, reconhecendo as especificidades sociais, físicas, emocionais e logísticas enfrentadas por mulheres responsáveis pelo cuidado contínuo de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que demandem acompanhamento permanente.
A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, inciso III), assegura a proteção à família (art. 226), à maternidade (art. 6º e art. 201, II) e às pessoas com deficiência (art. 23, II; art. 203, IV; art. 227, §1º, II), impondo ao Poder Público o dever de adotar políticas inclusivas e de redução das desigualdades.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece como diretriz a eliminação de barreiras e a garantia de acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência, bem como às pessoas que lhes prestam assistência direta quando necessário à efetivação de seus direitos. De igual modo, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura atendimento adequado e prioritário nos serviços públicos.
A realidade das chamadas mães atípicas revela uma sobrecarga significativa de cuidados, deslocamentos frequentes para tratamentos de saúde, acompanhamento educacional especializado e atendimento social, o que exige sensibilidade institucional e adaptação dos serviços públicos para garantir efetivo acesso a direitos fundamentais.
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar serviços públicos de sua responsabilidade (art. 30, incisos I e V, da CF), podendo estabelecer critérios de atendimento prioritário nos serviços sob sua esfera de atuação, sem criar despesas obrigatórias ou interferir na estrutura administrativa, respeitando, assim, os limites constitucionais e orçamentários.
O presente projeto adota redação técnica e normativa, limitando-se a instituir diretrizes gerais de atendimento prioritário, preservando a competência regulamentar do Poder Executivo e observando a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, o que confere segurança jurídica e compatibilidade com o controle de constitucionalidade.
Diante da relevância social da matéria e do inequívoco interesse público envolvido, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação do Legislativo Municipal.
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB