PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Sistema Municipal de Vagas Rotativas Inteligentes – Zona Azul Digital, como instrumento de ordenamento do uso do espaço público viário, melhoria da mobilidade urbana e democratização do acesso às vagas de estacionamento no Município do Natal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal/RN, o Sistema Municipal de Vagas Rotativas Inteligentes – Zona Azul Digital, destinado a ordenar o uso das vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos.
Art. 2º O Sistema de Zona Azul Digital constitui instrumento da política municipal de mobilidade urbana e de ordenamento do espaço público viário.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – vaga rotativa: espaço público destinado ao estacionamento de veículos por tempo limitado;
II – Zona Azul Digital: sistema eletrônico de controle, gestão e fiscalização das vagas rotativas, com utilização de tecnologias digitais;
III – usuário: condutor ou proprietário de veículo que utilize vaga rotativa;
IV – área regulamentada: trecho do viário urbano submetido ao Sistema de Zona Azul Digital.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º São objetivos do Sistema Municipal de Zona Azul Digital:
I – promover a rotatividade no uso das vagas de estacionamento;
II – democratizar o acesso ao espaço público viário;
III – melhorar a fluidez do trânsito urbano;
IV – favorecer o comércio, os serviços e as atividades econômicas locais;
V – reduzir a busca prolongada por vagas e os congestionamentos associados;
VI – incentivar o uso racional do automóvel.
Art. 5º O Sistema reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – eficiência administrativa e tecnológica;
II – transparência e simplicidade para o usuário;
III – acessibilidade e inclusão digital;
IV – respeito à legislação de trânsito;
V – proteção de dados pessoais;
VI – integração com o planejamento urbano e de mobilidade.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – definir as áreas regulamentadas e o número de vagas rotativas;
II – estabelecer o tempo máximo de permanência dos veículos;
III – disciplinar os valores e formas de pagamento, observado o interesse público;
IV – implantar sistemas digitais de controle e fiscalização;
V – promover campanhas educativas e informativas;
VI – garantir a adequada sinalização das áreas regulamentadas.
Art. 7º O Sistema de Zona Azul Digital poderá operar por meio de:
I – aplicativos eletrônicos;
II – plataformas digitais;
III – parquímetros ou outros meios tecnológicos compatíveis;
IV – formas alternativas de pagamento, inclusive presenciais, para assegurar acessibilidade.
Art. 8º O Município poderá delegar a operação do sistema a terceiros, mediante concessão, permissão ou parceria, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 9º A fiscalização do uso das vagas rotativas será realizada pelos órgãos municipais competentes, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10. O descumprimento das normas do Sistema de Zona Azul Digital sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito vigente.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSPARÊNCIA
Art. 11. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema de Zona Azul Digital observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 12. O Poder Executivo deverá assegurar a transparência das informações relativas à gestão do sistema, respeitados os limites legais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Sistema Municipal de Vagas Rotativas Inteligentes (Zona Azul Digital) no Município do Natal, como política pública de mobilidade urbana voltada à racionalização do uso do espaço viário, à ampliação da rotatividade de vagas de estacionamento e à melhoria da fluidez do trânsito nas áreas de maior adensamento urbano e atividade econômica.
A Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar serviços públicos de interesse local (art. 30, incisos I e V), bem como para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 182). No mesmo sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) confere aos Municípios a competência para planejar, operar e fiscalizar o trânsito em sua circunscrição (art. 24).
A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece como princípios a eficiência, a equidade no uso do espaço público, a segurança nos deslocamentos e a sustentabilidade ambiental, incentivando medidas que priorizem a circulação de pessoas em detrimento da ocupação prolongada do viário por veículos estacionados.
A implementação de um sistema de Zona Azul Digital, com uso de tecnologias da informação, permite maior eficiência administrativa, redução de custos operacionais, ampliação das formas de pagamento, transparência na fiscalização e melhor experiência ao usuário, além de possibilitar a coleta de dados para planejamento urbano, respeitados os limites legais de proteção de dados pessoais.
O projeto observa expressamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando que o tratamento de dados eventualmente necessário seja realizado de forma lícita, proporcional, transparente e segura.
Sob o aspecto econômico e social, o sistema favorece o comércio local, amplia o acesso de usuários às áreas centrais e contribui para a redução de congestionamentos decorrentes da busca prolongada por vagas.
O texto legislativo foi estruturado com observância estrita à Lei Complementar nº 95/1998, limitando-se a instituir diretrizes gerais e autorizações, preservando a competência regulamentar e executiva do Poder Executivo Municipal, de modo a evitar vício de iniciativa.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação do Legislativo Municipal.
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB