PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Banco Municipal de Oportunidades, destinado à criação de cadastro único para cursos, empregos, estágios e ações de capacitação voltadas à população de baixa renda, com metas e indicadores de acompanhamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Banco Municipal de Oportunidades, com a finalidade de promover a inclusão produtiva, ampliar o acesso ao mercado de trabalho e fortalecer a qualificação profissional da população de baixa renda.
Art. 2º São objetivos do Banco Municipal de Oportunidades:
I – centralizar, em cadastro único, informações sobre cursos, vagas de emprego, estágios, programas de aprendizagem e ações de capacitação;
II – facilitar o acesso da população de baixa renda a oportunidades de trabalho e qualificação;
III – reduzir desigualdades sociais e territoriais no acesso ao emprego e à renda;
IV – apoiar políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
V – fortalecer a articulação entre o poder público, o setor produtivo e instituições de ensino.
Art. 3º O Banco Municipal de Oportunidades será estruturado em plataforma digital, sem prejuízo do atendimento presencial, garantindo acessibilidade à população com limitações de acesso à internet.
Art. 4º O Banco Municipal de Oportunidades poderá conter, entre outras informações:I – vagas de emprego formal e informal;
II – oportunidades de estágio e aprendizagem;
III – cursos de qualificação e capacitação profissional;
IV – programas de formação técnica, tecnológica e empreendedora;
V – ações de economia solidária e inclusão produtiva.
Art. 5º Poderão integrar o Banco Municipal de Oportunidades:
I – órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – empresas privadas e entidades do setor produtivo;
III – instituições de ensino, públicas ou privadas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – entidades do Sistema S.
Art. 6º O acesso ao Banco Municipal de Oportunidades será prioritariamente destinado à população de baixa renda, observados critérios socioeconômicos a serem definidos em regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação para viabilizar a implementação e manutenção do Banco Municipal de Oportunidades.
Art. 8º A implementação do Banco Municipal de Oportunidades observará metas e indicadores de acompanhamento, com o objetivo de avaliar a efetividade da política pública.
Art. 9º Constituem metas prioritárias do Programa:
I – ampliar o número de pessoas cadastradas no Banco Municipal de Oportunidades;
II – aumentar a oferta de vagas de emprego, estágio e capacitação disponibilizadas;
III – promover a inserção produtiva de beneficiários no mercado de trabalho;
IV – fortalecer parcerias com o setor produtivo e instituições de ensino;
V – reduzir o tempo médio de permanência dos usuários em situação de desemprego.
Art. 10. Para fins de monitoramento e avaliação, ficam instituídos, entre outros, os seguintes indicadores:
I – número de pessoas cadastradas, por faixa de renda e território;
II – número de vagas ofertadas por tipo de oportunidade;
III – número de encaminhamentos realizados;
IV – percentual de inserção no mercado de trabalho;
V – número de parcerias firmadas;
VI – taxa de permanência dos beneficiários no emprego ou curso após determinado período.
Art. 11. Os indicadores deverão ser monitorados periodicamente pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, com divulgação dos resultados em meio de acesso público.
Art. 12. As ações do Banco Municipal de Oportunidades serão executadas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, especialmente os responsáveis pelas áreas de trabalho, assistência social, educação e desenvolvimento econômico.
Art. 13. A execução do Banco Municipal de Oportunidades observará a legislação de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Banco Municipal de Oportunidades, com o propósito de criar um instrumento permanente, integrado e acessível de promoção da inclusão produtiva, da qualificação profissional e do acesso ao trabalho digno no Município de Natal, especialmente voltado à população de baixa renda.
A dificuldade de acesso à informação qualificada sobre vagas de emprego, estágios, cursos e programas de capacitação constitui um dos principais entraves à inserção e à permanência de milhares de cidadãos no mercado de trabalho. Tal realidade afeta, de forma mais intensa, jovens, mulheres, trabalhadores informais e famílias em situação de vulnerabilidade social, ampliando desigualdades econômicas e territoriais.
O Banco Municipal de Oportunidades propõe-se a enfrentar esse cenário por meio da centralização e organização das informações em um cadastro único, permitindo que o cidadão encontre, em um único ambiente, oportunidades de qualificação e inserção produtiva, ao mesmo tempo em que facilita a articulação entre o poder público, o setor produtivo, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Trata-se de uma política pública alinhada aos princípios da eficiência, da economicidade e da transparência administrativa, uma vez que potencializa o uso de estruturas já existentes, evita a duplicidade de ações e fortalece a gestão orientada a resultados. Ao integrar dados, parcerias e esforços institucionais, o Município amplia o alcance e a efetividade de suas ações de geração de emprego e renda.
A proposta também contribui para o desenvolvimento econômico local, ao aproximar trabalhadores qualificados das demandas do mercado, incentivar a formação profissional alinhada às necessidades produtivas da cidade e estimular a economia solidária e o empreendedorismo, especialmente nos territórios mais vulneráveis.
A inclusão de metas e indicadores de acompanhamento reforça o compromisso com a avaliação contínua da política pública, permitindo o monitoramento de resultados, a correção de rumos e a prestação de contas à sociedade, fortalecendo o controle social e a governança pública.
Diante do exposto, o Banco Municipal de Oportunidades configura-se como instrumento estratégico para a promoção da justiça social, da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável no Município de Natal, razão pela qual se conclama o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB