PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal Natal Lixo Zero, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável de resíduos sólidos no Município de Natal, incentiva a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e a compostagem de resíduos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal/RN, o Programa Municipal Natal Lixo Zero, com a finalidade de promover a gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos urbanos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Resíduos sólidos: materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas, nos termos da legislação federal;
II – Rejeitos: resíduos sólidos que, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
III – Lixo Zero: conceito e estratégia de gestão que busca reduzir progressivamente a geração de resíduos e o envio de rejeitos a aterros sanitários, priorizando a redução, reutilização, reciclagem e compostagem;
IV – Coleta seletiva: coleta diferenciada de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.
CAPÍTULO II
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal Natal Lixo Zero:
I – reduzir a geração de resíduos sólidos no território municipal;
II – ampliar a reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos;
III – minimizar o envio de rejeitos para aterros sanitários;
IV – incentivar padrões sustentáveis de produção e consumo;
V – promover educação ambiental contínua da população;
VI – fomentar a economia circular e a inclusão socioprodutiva de catadores e cooperativas.
Art. 4º O Programa reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – prevenção e precaução ambiental;
II – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
III – integração entre políticas ambientais, urbanas, sociais e econômicas;
IV – participação da sociedade civil;
V – transparência e controle social;
VI – eficiência e racionalidade na gestão pública.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar as ações do Programa Natal Lixo Zero;
II – ampliar e aperfeiçoar a coleta seletiva no Município;
III – incentivar a implantação de sistemas de compostagem de resíduos orgânicos;IV – promover campanhas educativas permanentes;
V – apoiar técnica e institucionalmente cooperativas e associações de catadores;
VI – estabelecer metas progressivas de redução de resíduos destinados a aterros.
Art. 6º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com:
I – órgãos e entidades públicas;
II – instituições privadas;
III – organizações da sociedade civil;
IV – cooperativas e associações de catadores, observada a legislação vigente.
Art. 7º Poderão ser instituídos incentivos administrativos, fiscais ou urbanísticos, na forma da legislação específica, para empreendimentos, estabelecimentos e iniciativas que adotem práticas compatíveis com os objetivos do Programa Natal Lixo Zero.
Art. 8º O Poder Executivo deverá estabelecer indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação periódica dos resultados do Programa, assegurando a publicidade das informações.
Art. 9º A sociedade civil poderá participar do acompanhamento e da avaliação do Programa por meio de conselhos, audiências públicas e outros instrumentos de controle social.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal Natal Lixo Zero, como política pública estruturante voltada à gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, alinhando o Município de Natal às melhores práticas nacionais e internacionais de sustentabilidade, economia circular e proteção ao meio ambiente.
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, incisos I e II), bem como atribui a todos os entes federativos o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, inciso VI). Ademais, o art. 225 da Carta Magna assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece como princípios a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, além de incentivar a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo. O Programa Natal Lixo Zero dialoga diretamente com tais diretrizes, promovendo sua concretização no âmbito local.
O conceito de “Lixo Zero” ultrapassa a mera destinação final adequada, propondo uma mudança cultural e estrutural na relação da sociedade com os resíduos, priorizando a redução na fonte, a valorização dos materiais recicláveis e orgânicos, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva de catadores e cooperativas, e a diminuição progressiva do envio de resíduos a aterros sanitários.
Sob o aspecto administrativo, o programa permitirá maior eficiência na gestão pública, redução de custos com destinação final, estímulo à economia local, geração de emprego e renda, especialmente no setor da reciclagem e da compostagem, além de ganhos ambientais relevantes, como a redução da emissão de gases de efeito estufa e da contaminação do solo e dos recursos hídricos.
O projeto respeita os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente a legalidade, eficiência, razoabilidade, interesse público e sustentabilidade, bem como observa a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, evitando vícios de iniciativa ao estabelecer diretrizes gerais e autorizar a atuação do Poder Executivo na regulamentação e execução da política pública.
Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da proposição, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB