PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Praia Limpa, Cidade Forte, destinado à promoção de ações permanentes de limpeza, educação ambiental, ordenamento do uso e fiscalização das praias urbanas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Praia Limpa, Cidade Forte, com a finalidade de promover a preservação ambiental, a limpeza permanente, o ordenamento do uso e a valorização das praias urbanas do Município.
Art. 2º O Programa Praia Limpa, Cidade Forte tem como objetivos:
I – garantir a limpeza contínua das praias urbanas, da faixa de areia, dos acessos e dos espaços públicos adjacentes;
II – prevenir a poluição marinha e costeira, especialmente por resíduos sólidos;
III – promover ações permanentes de educação ambiental voltadas a moradores, comerciantes, turistas e frequentadores;
IV – fortalecer a fiscalização ambiental e urbana, assegurando o cumprimento da legislação vigente;
V – preservar o patrimônio ambiental, paisagístico e turístico do litoral natalense.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – atuação integrada entre os órgãos da Administração Pública Municipal;
II – priorização de ações preventivas em relação às punitivas;
III – incentivo à participação da sociedade civil, de entidades ambientais e do setor turístico;
IV – respeito à legislação ambiental e urbanística vigente;
V – promoção do desenvolvimento sustentável e do turismo responsável.
Art. 4º O Programa Praia Limpa, Cidade Forte compreenderá, entre outras ações:I – limpeza regular e programada da faixa de areia, com retirada de resíduos sólidos e materiais poluentes;
II – instalação e manutenção de lixeiras, ecopontos e equipamentos adequados à coleta seletiva;
III – campanhas educativas permanentes sobre descarte correto de resíduos e preservação ambiental;
IV – ações educativas em escolas, comunidades e junto aos comerciantes das áreas litorâneas;
V – fiscalização do comércio ambulante e das atividades econômicas nas praias, nos termos da legislação municipal;
VI – fiscalização e aplicação das sanções cabíveis em caso de infrações ambientais e urbanas;
VII – parcerias com instituições públicas e privadas para execução de ações ambientais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, organizações da sociedade civil, universidades, entidades ambientais e iniciativa privada para a execução do Programa.
Art. 6º As ações previstas neste Programa serão executadas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, observadas suas atribuições legais, especialmente as áreas de meio ambiente, limpeza urbana, fiscalização, turismo e educação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Programa Praia Limpa, Cidade Forte, com o objetivo de estabelecer ações permanentes e integradas de limpeza, educação ambiental, ordenamento do uso e fiscalização nas praias urbanas do Município de Natal.
As praias constituem um dos principais patrimônios naturais, turísticos, econômicos e culturais de Natal, sendo fundamentais para a qualidade de vida da população, para o desenvolvimento do turismo e para a preservação ambiental. Contudo, o crescimento urbano, o aumento do fluxo turístico e o uso inadequado desses espaços têm intensificado problemas relacionados à poluição, ao descarte irregular de resíduos e à degradação ambiental.
A proposta visa superar ações pontuais e emergenciais, substituindo-as por uma política pública permanente, estruturada e integrada, que envolva não apenas a limpeza física das praias, mas também a conscientização da população e a atuação efetiva do poder público na fiscalização e no ordenamento das atividades realizadas nesses espaços.
A educação ambiental é eixo central do Programa, pois promove mudança de comportamento e senso de responsabilidade coletiva, contribuindo para a preservação dos ecossistemas costeiros e marinhos. Paralelamente, a fiscalização eficiente assegura o cumprimento da legislação ambiental e urbanística, coibindo práticas irregulares que comprometem o meio ambiente e a segurança dos usuários.
Além disso, o Programa Praia Limpa, Cidade Forte fortalece a imagem de Natal como destino turístico sustentável, valorizando suas praias e contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, conclama-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB