PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Valorização do Comércio de Bairro do Município do Natal, estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos de fortalecimento dos estabelecimentos comerciais locais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Valorização do Comércio de Bairro do Município do Natal/RN, destinado a fortalecer, modernizar e promover os estabelecimentos comerciais locais.
Art. 2º O Programa integra as políticas municipais de desenvolvimento econômico, planejamento urbano, mobilidade, segurança e inclusão produtiva.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – comércio de bairro: estabelecimentos comerciais localizados em áreas residenciais ou mistas, voltados predominantemente ao atendimento da população local;
II – microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte: aqueles definidos na Lei Complementar nº 123/2006;
III – eixos comerciais de bairro: áreas com concentração de atividades comerciais locais.
Art. 4º São objetivos do Programa Municipal de Valorização do Comércio de Bairro:
I – fortalecer a economia local e de base territorial;
II – promover a geração de emprego e renda nos bairros;
III – incentivar a modernização e a inovação dos estabelecimentos;
IV – melhorar a atratividade e a segurança dos espaços comerciais;
V – reduzir deslocamentos urbanos desnecessários;
VI – fomentar a integração entre comércio, serviços e comunidade.
Art. 5º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – livre iniciativa e concorrência leal;
II – tratamento favorecido às micro e pequenas empresas;
III – função social da atividade econômica;
IV – desenvolvimento urbano sustentável;
V – participação e diálogo com os comerciantes locais;
VI – eficiência e razoabilidade administrativa.
Art. 6º Constituem diretrizes do Programa:
I – apoio à qualificação da gestão e do atendimento;
II – incentivo à modernização tecnológica e digital;
III – melhoria do ambiente urbano e da infraestrutura local;
IV – promoção de ações de marketing territorial e identidade comercial;
V – estímulo ao associativismo e à cooperação entre comerciantes;
VI – integração com políticas de mobilidade e segurança urbana.
Art. 7º São instrumentos de fomento do Programa:
I – programas de capacitação e orientação empresarial;
II – campanhas de valorização do comércio local;
III – parcerias com entidades de classe, universidades e instituições de apoio;
IV – eventos, feiras e ações promocionais nos bairros;
V – incentivos administrativos, na forma da legislação específica;
VI – apoio à organização de eixos e polos comerciais de bairro.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – planejar, coordenar e implementar o Programa;
II – identificar e mapear áreas e eixos comerciais de bairro;
III – articular ações intersetoriais;
IV – promover diálogo permanente com os comerciantes;
V – captar recursos e estabelecer parcerias;
VI – integrar o Programa ao planejamento urbano e econômico do Município.
Art. 9º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e privados para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 10. O Programa Municipal de Valorização do Comércio de Bairro será objeto de monitoramento e avaliação periódicos, com divulgação de seus resultados.
Art. 11. A sociedade civil poderá participar do acompanhamento do Programa por meio de fóruns, audiências públicas e outros instrumentos de participação.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Valorização do Comércio de Bairro, como política pública voltada ao fortalecimento dos pequenos e médios estabelecimentos comerciais localizados nos bairros do Município do Natal, reconhecendo seu papel essencial na geração de emprego e renda, na dinamização da economia local e na promoção da coesão social e urbana.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover o adequado ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano (art. 30, incisos I e II; art. 182), bem como estabelece a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com especial tratamento favorecido às micro e pequenas empresas (art. 170, inciso IX).
No âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, determinando aos entes federativos a adoção de políticas públicas voltadas à simplificação, ao incentivo e ao fortalecimento desses empreendimentos, inclusive no âmbito local.
O comércio de bairro desempenha função social relevante, ao assegurar acesso a bens e serviços essenciais, reduzir deslocamentos urbanos, fortalecer vínculos comunitários e contribuir para a vitalidade dos espaços públicos. Contudo, enfrenta desafios estruturais relacionados à competitividade, à modernização, à qualificação da gestão e à integração com o planejamento urbano e a mobilidade.
O Programa ora proposto estabelece diretrizes para ações de apoio técnico, promoção, qualificação, modernização e integração do comércio de bairro às políticas de desenvolvimento econômico, mobilidade, segurança urbana e ordenamento do espaço público, respeitando os princípios da Administração Pública e observando a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998.
O projeto limita-se a instituir diretrizes e instrumentos de fomento, resguardando a competência do Poder Executivo para regulamentação e execução, de modo a evitar vício de iniciativa e assegurar compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da proposição, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação do Legislativo Municipal.
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB