PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Comenda Municipal de Solidariedade Social, destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destaquem por relevantes serviços prestados em favor de comunidades carentes e populações em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Comenda Municipal de Solidariedade Social, destinada a reconhecer e homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado por ações contínuas, relevantes e comprovadas de promoção da dignidade humana, assistência social, inclusão, solidariedade e apoio a comunidades carentes e populações em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º A Comenda Municipal de Solidariedade Social será concedida àqueles que, por meio de iniciativas voluntárias, projetos sociais, ações filantrópicas, comunitárias ou humanitárias, tenham contribuído de forma significativa para:
I – o combate à pobreza e à exclusão social;
II – a promoção de direitos fundamentais;
III – o fortalecimento de comunidades em situação de risco social;
IV – o apoio a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou famílias em situação de vulnerabilidade;
V – o incentivo à cidadania, à solidariedade e à justiça social no Município de Natal.
Art. 3º A indicação dos homenageados poderá ser realizada por Vereadores, por entidades da sociedade civil legalmente constituídas ou por órgãos da Administração Pública Municipal, mediante requerimento fundamentado que demonstre a relevância social das ações desenvolvidas.
Art. 4º A Comenda será outorgada em sessão solene da Câmara Municipal de Natal, preferencialmente em data alusiva ao Dia Municipal ou Nacional da Solidariedade, ou em outra data definida pelo Poder Legislativo.
Art. 5º A honraria consistirá na entrega de diploma e medalha simbólica, cujas características serão definidas por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, a Comenda Municipal de Solidariedade Social, destinada a reconhecer e valorizar pessoas físicas e jurídicas que se destacam pelo compromisso com o bem comum e pela atuação efetiva em favor das populações mais vulneráveis da cidade.
Natal é um município marcado por profundas desigualdades sociais, onde inúmeras comunidades carentes dependem, muitas vezes, da atuação voluntária, solidária e filantrópica de cidadãos, entidades e instituições que se dedicam, de forma abnegada, à promoção da dignidade humana, da inclusão social e do acesso a direitos básicos.
A criação da referida comenda representa não apenas um ato simbólico de reconhecimento público, mas também um importante instrumento de estímulo à cidadania ativa, à responsabilidade social e ao engajamento comunitário. Ao valorizar aqueles que fazem da solidariedade uma prática constante, o Poder Público Municipal reforça a importância da cooperação entre Estado e sociedade civil na construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva.
Além disso, a honraria fortalece a cultura do voluntariado e das ações sociais, incentivando novas iniciativas que contribuam para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento social sustentável do Município de Natal.
Diante da relevância social da matéria e do impacto positivo que a Comenda Municipal de Solidariedade Social pode gerar, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB