PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Telemedicina, destinado a ampliar o acesso aos serviços de saúde por meio de consultas e atendimentos remotos, especialmente em áreas de difícil acesso, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Telemedicina, com a finalidade de ampliar, qualificar e descentralizar o acesso aos serviços de saúde, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação para realização de atendimentos remotos.
Art. 2º O Programa Municipal de Telemedicina tem como objetivos:
I – ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente em áreas de difícil acesso ou com carência de profissionais;
II – reduzir filas, deslocamentos desnecessários e tempo de espera para atendimento;
III – garantir maior continuidade do cuidado e acompanhamento clínico dos pacientes;
IV – apoiar a Atenção Primária à Saúde e a Rede de Atenção à Saúde do Município;
V – promover a equidade no acesso aos serviços públicos de saúde.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – observância das normas éticas e técnicas da prática médica e multiprofissional;
II – respeito à confidencialidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais dos pacientes;
III – integração com o Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – priorização do atendimento a populações vulneráveis;
V – utilização de tecnologias seguras e adequadas.
Art. 4º O Programa Municipal de Telemedicina poderá compreender, entre outras ações:
I – teleconsultas médicas e multiprofissionais;
II – teleorientação e telemonitoramento de pacientes;
III – telediagnóstico, nos termos da legislação vigente;
IV – apoio remoto a equipes de saúde que atuem em unidades municipais;
V – acompanhamento de pacientes com doenças crônicas;
VI – ações de educação permanente em saúde para profissionais da rede municipal.
Art. 5º A execução do Programa observará:
I – a legislação federal vigente sobre telemedicina e telessaúde;
II – as normas do Conselho Federal de Medicina e demais conselhos profissionais;
III – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
Art. 7º As ações do Programa serão executadas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Telemedicina no Município de Natal, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde por meio de atendimentos remotos, especialmente para populações residentes em áreas de difícil acesso ou com limitações de oferta de profissionais de saúde.
A utilização de tecnologias de informação e comunicação na área da saúde representa um avanço significativo na promoção da equidade, da eficiência e da qualidade do atendimento, permitindo que pacientes recebam orientação, acompanhamento e assistência sem a necessidade de deslocamentos frequentes, muitas vezes onerosos e inviáveis.
No contexto do Sistema Único de Saúde, a telemedicina se mostra uma ferramenta estratégica para fortalecer a Atenção Primária, reduzir filas de espera, otimizar recursos públicos e ampliar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde. Além disso, contribui para a continuidade do cuidado, especialmente no acompanhamento de pacientes com doenças crônicas e na assistência a populações em situação de vulnerabilidade.
O Projeto observa rigorosamente a legislação federal vigente, as normas éticas e técnicas dos conselhos profissionais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando a proteção das informações sensíveis e a segurança jurídica da política pública proposta.
A instituição do Programa Municipal de Telemedicina reforça o compromisso do Município de Natal com a modernização da gestão pública, a inovação tecnológica e a garantia do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal.
Diante da relevância social e do interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB