PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Lei da Primeira Infância Protegida, estabelecendo políticas públicas integradas destinadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral de gestantes, bebês e crianças de zero a seis anos de idade, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Lei da Primeira Infância Protegida, com a finalidade de assegurar políticas públicas integradas voltadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral de gestantes, bebês e crianças de zero a seis anos de idade.
Art. 2º São objetivos da Lei da Primeira Infância Protegida:
I – promover o desenvolvimento integral da criança;
II – garantir atenção integral à saúde da gestante, do bebê e da criança;
III – fortalecer o vínculo familiar e comunitário;
IV – prevenir situações de risco social, violência e negligência;
V – reduzir desigualdades sociais desde a primeira infância.
Art. 3º Constituem diretrizes da política municipal da primeira infância:
I – prioridade absoluta da criança;
II – integração intersetorial das políticas públicas;
III – atendimento humanizado e centrado na família;
IV – respeito à diversidade social, cultural e territorial;
V – participação da família e da comunidade.
Art. 4º A política municipal da primeira infância compreenderá, entre outras ações:I – acompanhamento pré-natal integral e humanizado;
II – atenção à saúde materno-infantil;
III – apoio psicossocial às famílias;
IV – incentivo ao aleitamento materno e à alimentação saudável;
V – ampliação do acesso à educação infantil;
VI – prevenção à violência e à negligência;
VII – programas de visitas domiciliares;
VIII – orientação às famílias sobre desenvolvimento infantil.
Art. 5º A implementação da Lei da Primeira Infância Protegida observará metas mensuráveis e indicadores de acompanhamento, com o objetivo de avaliar a efetividade das políticas públicas e assegurar a transparência da gestão.
Art. 6º Constituem metas prioritárias da política municipal da primeira infância:
I – ampliar progressivamente a cobertura do pré-natal adequado no Município;
II – reduzir os índices de mortalidade infantil e materna;
III – ampliar a cobertura de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;IV – expandir o acesso à educação infantil para crianças de zero a seis anos;
V – aumentar o percentual de famílias acompanhadas por programas de visitas domiciliares;VI – reduzir a incidência de situações de violência, negligência e abandono na primeira infância.
Art. 7º Para fins de monitoramento e avaliação, ficam instituídos, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de gestantes com acompanhamento pré-natal adequado;
II – taxa de mortalidade infantil e materna no Município;
III – percentual de crianças com calendário vacinal atualizado;
IV – percentual de crianças acompanhadas regularmente pela Atenção Primária à Saúde;
V – número de vagas ofertadas na educação infantil;
VI – número de famílias acompanhadas por programas de visitas domiciliares;
VII – registros de situações de violência contra crianças na primeira infância;
VIII – indicadores de desenvolvimento infantil, conforme parâmetros técnicos adotados pelo SUS e pela educação infantil.
Art. 8º Os indicadores previstos nesta Lei deverão ser monitorados periodicamente pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, com divulgação dos resultados em meio de acesso público.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal promoverá a articulação entre as secretarias e órgãos competentes para a implementação integrada das ações previstas nesta Lei.
Art. 10. Poderão ser firmados convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, universidades e instituições privadas, observada a legislação vigente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município de Natal, a Lei da Primeira Infância Protegida, com o objetivo de assegurar políticas públicas integradas voltadas ao cuidado, à proteção e ao desenvolvimento integral de gestantes, bebês e crianças de zero a seis anos de idade.
A primeira infância é reconhecida, cientificamente e juridicamente, como etapa decisiva para o desenvolvimento humano, sendo determinante para a formação das capacidades cognitivas, emocionais, sociais e físicas do indivíduo. Investimentos nessa fase produzem impactos duradouros na redução das desigualdades sociais, na melhoria dos indicadores de saúde, educação e segurança, e no fortalecimento do tecido social.
O Projeto está alinhado ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao princípio constitucional da prioridade absoluta da criança, estabelecendo uma política municipal integrada e intersetorial, que articula ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.
A proposta reconhece o papel central da família e da comunidade, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares, o atendimento humanizado às gestantes e o acompanhamento integral do desenvolvimento infantil, com especial atenção às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Ao instituir a Lei da Primeira Infância Protegida, o Município de Natal reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos fundamentais da criança, com a equidade social e com a construção de uma cidade mais justa, humana e preparada para o futuro.
Diante da relevância social da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB