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REQUERIMENTO:
Req. 010/2026
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR
solicitando a federalização da investigação do “Caso
Orelha”, cão brutalmente agredido em Blumenau/SC,
em janeiro/26.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE
Robson Carvalho, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para que
seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício à V. Exa. Paulo
Gustavo Gonet Branco, Procurador Geral da República, solicitando a federalização da investigação do “Caso
Orelha”, cão brutalmente agredido em Blumenau/SC, em janeiro/26.
JUSTIFICATIVA:
Um cachorro de rua, cuidado por moradores de Blumenau/SC, foi brutalmente agredido por adolescentes
vindo a óbito; fato este que trouxe grande comoção nacional, foi destaque em todas as mídias e teve repercussão
no exterior. A Federalização está prevista no Art. 109, § 5º da Constituição Federal, que permite que
determinados casos graves, normalmente conduzidos pelas autoridades estaduais (como a polícia civil e a justiça
estadual), sejam transferidos para a responsabilidade da Justiça Federal e da Polícia Federal
OBS.: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Procuradoria Geral da República - PGR
V. Exa. Paulo Gustavo Gonet Branco
SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C – Bloco B nº 106
CEP.: 70.050-900 Brasília/DF
Palácio Padre Miguelinho, em 27.2.2026
ROBSON CARVALHO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO| PDT
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