CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com
a justificativa e a minuta que o acompanham. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, PARA FOMENTAR COOPERAÇÃO COM PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS NA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DE PEQUENO PORTE EM
UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Justificativa: A presente proposição institui o Programa “Adote uma Escola”, com a
finalidade de disciplinar a cooperação voluntária entre o Poder Público Municipal e a
sociedade civil para a realização de melhorias de pequeno porte nas unidades da rede
pública de ensino. A experiência cotidiana das escolas municipais demonstra a
existência de demandas recorrentes relacionadas à manutenção simples e a intervenções
de baixo custo, tais como pintura, pequenos reparos, sombreamento e revitalização de
espaços. Embora não envolvam obras estruturais complexas, essas medidas repercutem
diretamente na segurança, no conforto e na permanência dos estudantes, contribuindo
para um ambiente escolar mais adequado ao processo de ensino-aprendizagem. Sem
prejuízo dos fluxos ordinários de manutenção já existentes no âmbito da Administração, a proposta cria instrumento complementar de cooperação, estruturado de forma
impessoal e transparente, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas realizem
contribuições voluntárias previamente autorizadas pelo Poder Público. O Programa
veda expressamente qualquer interferência na autonomia pedagógica da unidade
escolar, não implica repasse de recursos públicos ao colaborador e proíbe a veiculação
de publicidade comercial no ambiente escolar. A iniciativa prevê, como forma de
reconhecimento institucional, a concessão de selo ou certificado e a divulgação da
parceria em meio oficial, observados os princípios da legalidade, impessoalidade e
moralidade administrativa. O texto delimita com clareza o objeto das ações admitidas, estabelece mecanismos de controle e transparência e remete a regulamentação dos
aspectos operacionais ao Poder Executivo, assegurando segurança jurídica e adequada
implementação. Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, voltada ao
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fortalecimento da corresponsabilidade social na melhoria da infraestrutura escolar, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa. Natal/RN, 17 de novembro de 2025.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
EMENTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal “Adote uma Escola”, com a finalidade de estimular a cooperação entre o
Poder Público e pessoas físicas e jurídicas, mediante doação de bens, serviços e/ou
execução de melhorias de pequeno porte em unidades da Rede Pública Municipal de
Ensino, sem ônus ao erário, observado o interesse público e as normas pertinentes. Art. 2º São objetivos do Programa:
I – contribuir para a melhoria do ambiente escolar, com foco em ações de baixo
custo e impacto imediato;
II – fortalecer a cultura de responsabilidade social e participação comunitária;
III – ampliar a transparência e o controle social sobre as melhorias realizadas;
IV – assegurar que toda cooperação preserve a autonomia pedagógica e
administrativa da unidade escolar e o princípio da proteção integral de crianças e
adolescentes. Art. 3º A adesão ao Programa será voluntária e formalizada por meio de
instrumento próprio a ser definido pelo Poder Executivo, preferencialmente na
modalidade de Termo de Cooperação, Termo de Doação, Termo de Patrocínio
Institucional sem repasse financeiro público, ou outro instrumento jurídico cabível, conforme a natureza do apoio. Art. 4º As ações admitidas no Programa restringem-se a melhorias de pequeno
porte, tais como:
I – pintura interna e externa;
II – manutenção simples e reparos leves (hidráulica, elétrica, telhados, portas, janelas e pequenos consertos), quando tecnicamente autorizados;
III – jardinagem, limpeza, revitalização de áreas comuns e pequenos paisagismos;
IV – doação ou instalação de itens e equipamentos de uso coletivo, a exemplo de
ventiladores, bebedouros, lixeiras, refletores, materiais de sinalização, tendas e
sombreados, mobiliário simples e itens de acessibilidade de baixo risco;
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V – melhorias em quadras e áreas de recreação, quando enquadradas como
manutenção leve e autorizadas tecnicamente. §1º Ficam vedadas intervenções estruturais, obras de engenharia de grande porte
e quaisquer ações que demandem licenciamento complexo, salvo se o instrumento
específico prever análise e autorização técnica municipal, nos termos da
regulamentação. §2º Toda intervenção deverá observar normas de segurança, acessibilidade, vigilância sanitária, prevenção de incêndios e demais regras aplicáveis. Art. 5º. É expressamente vedado no âmbito do Programa:
I – qualquer forma de publicidade comercial dentro do ambiente escolar, incluindo slogans, chamadas de venda, distribuição de brindes promocionais, campanhas de captação de clientela ou exposição de marcas em formato publicitário;
II – a exclusividade de parceria (“esta escola pertence a…”), bem como qualquer
prática que implique apropriação simbólica da unidade escolar;
III – interferência do apoiador em conteúdo pedagógico, gestão escolar, seleção
de alunos, calendário, rotinas didáticas, contratação de pessoal, avaliação, ou qualquer
decisão administrativa interna;
IV – ações de natureza político-partidária, religiosa ou discriminatória;
V – coleta de dados de estudantes, famílias ou servidores, inclusive imagens, sem
as autorizações legais e administrativas cabíveis, na forma da legislação aplicável. Art. 6º . Poderá ser admitida contrapartida exclusivamente institucional, limitada a:
I – emissão de Certificado de Reconhecimento e autorização de uso de Selo
Institucional do Programa, pelo período e condições fixados na regulamentação;
II – menção do apoiador em página oficial do Programa no portal do Município;
III – instalação de placa padronizada de reconhecimento, em tamanho, conteúdo
e local definidos na regulamentação, contendo apenas a identificação do apoiador e a
informação de que a unidade recebeu apoio pelo Programa, vedado conteúdo
publicitário. Parágrafo único. A contrapartida prevista neste artigo não se confunde com
publicidade institucional, devendo manter caráter impessoal e informativo, preservando
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o interesse público e o ambiente educacional. Art. 7º. O Poder Executivo manterá cadastro público das demandas de cada
unidade escolar e das cooperações firmadas, contendo, no mínimo:
I – identificação da unidade escolar;
II – descrição do item/serviço apoiado;
III – estimativa de valor, quando aplicável;
IV – cronograma e status de execução;
V – instrumento firmado e vigência;
VI – registro fotográfico de antes e depois, quando cabível. Art. 8º. A escolha das demandas a serem apoiadas observará critérios de
impessoalidade e transparência, priorizando, sempre que possível:
I – riscos à segurança e à salubridade;
II – acessibilidade e inclusão;
III – maior vulnerabilidade social do território e maior urgência do item;
IV – demandas que não possam aguardar o fluxo ordinário de manutenção. Parágrafo único. A regulamentação poderá prever mecanismos para evitar
concentração de apoios em poucas unidades, incentivando equilíbrio territorial. Art. 9º. A participação da unidade escolar ocorrerá com ciência e
acompanhamento da gestão escolar e, quando possível, do Conselho Escolar ou
instância equivalente, sem prejuízo das competências dos órgãos municipais
responsáveis. Art. 10. O Programa não gera vínculo trabalhista, nem qualquer obrigação de
contratação, nem direito de exploração econômica do espaço público, sendo vedada a
realização de atividades que descaracterizem a finalidade educacional da unidade. Art. 11. O Poder Executivo poderá suspender ou rescindir a parceria e aplicar as
medidas administrativas cabíveis quando houver descumprimento desta Lei, do
instrumento firmado ou de normas aplicáveis, assegurado o contraditório e a ampla
defesa quando necessário. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, quando houver, sendo possível sua implementação sem aumento
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obrigatório de despesa, por se tratar de cooperação voluntária e sem repasse financeiro
público ao apoiador. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, definindo, no mínimo:
I – fluxo de cadastro de demandas;
II – critérios de priorização e seleção;
III – modelo de instrumento jurídico;
IV – padrões do selo, certificado e placa de reconhecimento;
V – regras de transparência e prestação de contas;
VI – diretrizes de segurança e acesso às unidades durante execuções. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 17 de novembro de 2025.