PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Feiras Gastronômicas Itinerantes nos Bairros, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Feiras Gastronômicas Itinerantes nos Bairros, com a finalidade de fomentar o empreendedorismo local, promover a economia criativa, valorizar a culinária regional e estimular a ocupação qualificada dos espaços públicos.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – incentivar microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores artesanais do setor gastronômico;
II – promover a descentralização das atividades culturais e econômicas;
III – estimular a geração de emprego e renda nos bairros;
IV – valorizar a gastronomia regional e os produtos locais;
V – fomentar o turismo urbano e a convivência comunitária.
Art. 3º As Feiras Gastronômicas Itinerantes poderão ser realizadas em praças, largos, áreas públicas, estacionamentos públicos ou vias previamente autorizadas pelo Poder Executivo, observadas as normas de segurança, mobilidade urbana, higiene sanitária e ordenamento do solo.
Art. 4º A participação no Programa dependerá de credenciamento prévio junto ao órgão municipal competente, observando-se:
I – regularidade fiscal do participante, quando exigível;
II – cumprimento das normas sanitárias e de vigilância em saúde;
III – atendimento às regras de segurança alimentar;
IV – adequação às normas ambientais e de limpeza urbana.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I – estabelecer calendário anual das feiras;
II – definir critérios objetivos de seleção e rotatividade dos participantes;
III – promover chamamentos públicos;
IV – incentivar a participação de empreendedores locais;
V – celebrar parcerias com associações, cooperativas e entidades representativas.
Art. 6º Poderá ser autorizada a cobrança de preço público para participação nas feiras, observado o princípio da modicidade e a finalidade de custeio da estrutura e logística do evento.
Art. 7º As feiras deverão observar:
I – plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
II – utilização preferencial de materiais recicláveis ou biodegradáveis;
III – medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência;
IV – respeito às normas de controle de ruído urbano.
Art. 8º O Programa poderá integrar políticas municipais de turismo, cultura, economia criativa e desenvolvimento econômico.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Feiras Gastronômicas Itinerantes nos Bairros com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, fortalecer a economia local e promover a valorização da gastronomia regional no Município de Natal/RN.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como no artigo 170, que consagra a valorização da livre iniciativa e da atividade econômica.
A realização de feiras itinerantes descentraliza oportunidades, dinamiza o comércio de bairro, incentiva micro e pequenos empreendedores e amplia o acesso da população a eventos culturais e gastronômicos, promovendo inclusão econômica e fortalecimento comunitário.
Além disso, o programa dialoga com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ao prever medidas de sustentabilidade e gestão adequada de resíduos, bem como com as normas sanitárias vigentes, assegurando segurança alimentar e organização urbana.
Importante destacar que a proposta não cria despesa obrigatória permanente, podendo ser implementada de forma progressiva e planejada, com possibilidade de custeio por meio de preços públicos e parcerias institucionais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se, portanto, de iniciativa que alia desenvolvimento econômico, cultura, turismo e ocupação qualificada do espaço urbano, contribuindo para a dinamização dos bairros e para o fortalecimento da identidade gastronômica de Natal.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB