materia nº 99/2026

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos – PSAU, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos – PSAU, com a finalidade de reconhecer, estimular e remunerar ações individuais ou coletivas que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental, da resiliência climática e da sustentabilidade urbana no Município de Natal/RN.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Serviços Ambientais Urbanos: atividades que promovam benefícios ambientais mensuráveis no ambiente urbano, tais como conservação de áreas verdes, arborização, manejo sustentável de resíduos, captação e reuso de águas pluviais, implantação de telhados verdes e preservação de ecossistemas urbanos;

II – Provedor de Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva ações aptas a gerar serviços ambientais urbanos;

III – Pagamento por Serviços Ambientais: contraprestação financeira ou não financeira concedida ao provedor em razão da geração comprovada de benefícios ambientais.

Art. 3º A Política Municipal de PSAU tem por objetivos:

I – incentivar práticas sustentáveis no espaço urbano;

II – ampliar a cobertura vegetal e reduzir ilhas de calor;

III – mitigar riscos de enchentes e melhorar a drenagem urbana;

IV – promover a gestão adequada de resíduos sólidos;

V – contribuir para a neutralização de emissões de gases de efeito estufa;

VI – fortalecer a educação ambiental e a participação social.

Art. 4º Poderão ser contempladas pelo PSAU ações como:

I – preservação e recuperação de áreas verdes privadas com função ambiental relevante;

II – implantação de sistemas de captação e reuso de águas pluviais;

III – manutenção de arborização urbana em imóveis particulares;

IV – adoção de práticas construtivas sustentáveis;

V – projetos comunitários de hortas urbanas e reflorestamento;

VI – iniciativas de redução, reciclagem e compostagem de resíduos.

Art. 5º

O pagamento poderá ocorrer mediante:

I – incentivo financeiro direto;

II – concessão de benefícios tributários, observada a legislação vigente;

III – certificação ambiental municipal;

IV – prioridade em programas municipais de incentivo;

V – outras formas de reconhecimento definidas em regulamento.

Art. 6º A adesão ao Programa será voluntária e dependerá de:

I – cadastro junto ao órgão ambiental municipal competente;

II – apresentação de plano ou projeto técnico;

III – comprovação periódica dos resultados ambientais alcançados;

IV – cumprimento das normas urbanísticas e ambientais vigentes.

Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir critérios técnicos para mensuração dos serviços ambientais, utilizando indicadores objetivos e metodologias reconhecidas.

Art. 8º Poderão ser utilizados como fontes de recursos para o PSAU:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – recursos de fundos municipais ambientais;

III – compensações ambientais;

IV – convênios e parcerias com entes públicos ou privados;

V – doações nacionais ou internacionais.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo critérios de elegibilidade, valores, monitoramento e fiscalização.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos no Município de Natal/RN, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis e reconhecer ações que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental urbana.

A iniciativa encontra fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A proposta também se alinha à Lei Federal nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e à legislação urbanística vigente, ao incentivar soluções ambientais integradas no ambiente urbano.

Em cidades costeiras como Natal, sujeitas a desafios climáticos, ilhas de calor, drenagem urbana e pressão sobre áreas verdes, mecanismos de incentivo ambiental representam instrumentos modernos de gestão sustentável, conciliando desenvolvimento urbano e preservação ambiental.

O pagamento por serviços ambientais não deve ser compreendido como despesa, mas como investimento estratégico na prevenção de danos ambientais, na redução de custos futuros com infraestrutura e na promoção da resiliência urbana.

Importante ressaltar que a implementação da política dependerá de regulamentação específica e disponibilidade orçamentária, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, o presente Projeto fortalece a política ambiental municipal, estimula a participação da sociedade e posiciona Natal como referência em sustentabilidade urbana, razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB