materia nº 100/2026

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Fundo Municipal de Fomento à Economia do Mar – FME-Mar, no âmbito do Município de Natal/RN, destinado ao incentivo da cadeia produtiva vinculada ao turismo náutico e à pesca sustentável, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Fomento à Economia do Mar – FME-Mar, instrumento de natureza contábil, vinculado ao órgão municipal competente pela política de desenvolvimento econômico e turismo, com a finalidade de promover o fortalecimento da cadeia produtiva ligada ao turismo náutico, à pesca sustentável e às atividades econômicas conexas no Município de Natal/RN.

Art. 2º O FME-Mar tem por objetivos:

I – incentivar o turismo náutico sustentável;

II – apoiar a modernização e regularização da pesca artesanal e sustentável;

III – fomentar atividades econômicas ligadas à economia azul;

IV – estimular a geração de emprego e renda no setor marítimo;

V – promover inovação tecnológica e qualificação profissional;

VI – fortalecer a sustentabilidade ambiental das atividades costeiras.

Art. 3º

Para os fins desta Lei, consideram-se integrantes da cadeia produtiva da economia do mar:

I – operadores de turismo náutico;

II – pescadores artesanais e cooperativas de pesca sustentável;

III – estaleiros, oficinas e serviços de manutenção naval;

IV – escolas náuticas e centros de formação;

V – empreendimentos de apoio portuário e marinas;

VI – iniciativas de pesquisa, inovação e sustentabilidade marinha.

Art. 4º Os recursos do FME-Mar poderão ser aplicados em:

I – concessão de linhas de microcrédito ou financiamento orientado, observada a legislação pertinente;

II – apoio técnico e capacitação profissional;

III – investimentos em infraestrutura de apoio ao turismo náutico;

IV – projetos de sustentabilidade e conservação marinha;

V – incentivo à formalização e regularização de empreendimentos;

VI – promoção e divulgação do turismo náutico municipal.

Art. 5º Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – recursos provenientes de convênios com a União, o Estado e organismos nacionais ou internacionais;

III – receitas oriundas de compensações ambientais ou contrapartidas;

IV – doações e contribuições;

V – outras receitas legalmente destinadas.

Art. 6º A gestão do FME-Mar será exercida por órgão designado pelo Poder Executivo, podendo ser instituído Conselho Gestor com participação do Poder Público e da sociedade civil organizada.

Art. 7º Os projetos financiados pelo Fundo deverão observar:

I – critérios técnicos objetivos;

II – viabilidade econômica;

III – sustentabilidade ambiental;

IV – regularidade fiscal e ambiental do beneficiário;

V – prestação de contas e acompanhamento de resultados.

Art. 8º A concessão de apoio financeiro ou incentivo dependerá de edital público ou procedimento transparente de seleção.

Art. 9º A implementação do Fundo observará as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo implicar criação automática de despesas obrigatórias de caráter continuado sem a devida previsão orçamentária.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei institui o Fundo Municipal de Fomento à Economia do Mar – FME-Mar, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva vinculada ao turismo náutico e à pesca sustentável no Município de Natal/RN.

Cidade costeira com vocação natural para atividades marítimas, Natal possui elevado potencial para desenvolvimento da chamada economia azul, integrando turismo, pesca, serviços náuticos, inovação e sustentabilidade ambiental.

A proposta encontra fundamento nos artigos 30, incisos I e II, e 182 da Constituição Federal, que conferem competência ao Município para promover o desenvolvimento econômico local e o ordenamento urbano, bem como no artigo 225, que assegura a proteção ambiental.

O Fundo permitirá a estruturação de política pública permanente de incentivo ao setor, promovendo modernização, qualificação profissional, formalização de empreendimentos e adoção de práticas sustentáveis, conciliando crescimento econômico e preservação ambiental.

Além disso, a iniciativa fortalece a geração de emprego e renda, amplia a competitividade do turismo náutico e contribui para a valorização da atividade pesqueira sustentável, integrando desenvolvimento econômico e responsabilidade socioambiental.

Ressalte-se que o projeto respeita as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionando a execução financeira à disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Poder Executivo, não criando despesa obrigatória automática.

Dessa forma, a instituição do FME-Mar representa medida estratégica para consolidar Natal como referência nacional em turismo náutico sustentável e economia do mar, razão pela qual se submete o presente Projeto à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.



Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB