materia nº 101/2026

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Programa Municipal de Avaliação de Políticas Públicas com Indicadores de Desempenho no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Avaliação de Políticas Públicas com Indicadores de Desempenho, com a finalidade de estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento, mensuração de resultados, avaliação de eficiência e transparência das ações governamentais.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – aferir a eficácia, eficiência, efetividade e economicidade das políticas públicas municipais;

II – fortalecer a governança e a gestão orientada por resultados;

III – aprimorar o planejamento orçamentário e estratégico do Município;

IV – promover a transparência e o controle social;

V – subsidiar a tomada de decisões baseada em evidências.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Indicador de Desempenho: medida quantitativa ou qualitativa destinada a avaliar resultados, processos ou impactos de políticas públicas;

II – Meta de Resultado: parâmetro previamente estabelecido para mensuração do desempenho de programas e ações governamentais;

III – Avaliação de Política Pública: processo sistemático de análise de implementação, execução e impacto das ações governamentais.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão:

I – definir indicadores mensuráveis para cada programa ou ação constante do Plano Plurianual – PPA;

II – estabelecer metas anuais compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

III – elaborar relatórios periódicos de desempenho;

IV – adotar medidas corretivas quando identificadas ineficiências ou baixo desempenho.

Art. 5º O Programa observará os seguintes princípios:

I – legalidade e responsabilidade fiscal;

II – eficiência administrativa;

III – publicidade e transparência ativa;

IV – participação social;

V – gestão orientada por evidências.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por decreto, o Sistema Municipal de Indicadores de Desempenho, que poderá:

I – integrar bases de dados intersetoriais;

II – disponibilizar painel eletrônico de acompanhamento público;

III – permitir comparações temporais e territoriais;

IV – utilizar metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.

Art. 7º Os relatórios de avaliação deverão ser publicados anualmente no Portal da Transparência do Município, em formato acessível e compreensível à população.

Art. 8º O Programa poderá contar com parcerias técnicas com universidades, centros de pesquisa, organismos nacionais e internacionais, bem como com órgãos de controle.

Art. 9º A implementação do Programa não implicará criação automática de cargos ou aumento de despesas obrigatórias, devendo ocorrer com os recursos humanos e orçamentários já existentes, salvo previsão específica na legislação orçamentária.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Avaliação de Políticas Públicas com Indicadores de Desempenho no âmbito do Município de Natal/RN, com o objetivo de consolidar uma cultura administrativa orientada por resultados, eficiência e transparência.

A proposta encontra respaldo no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no princípio da eficiência, bem como nos artigos 30 e 165, que asseguram competência municipal para organizar sua administração e planejar suas ações por meio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

A adoção de indicadores de desempenho fortalece a governança pública, permite melhor alocação de recursos, reduz desperdícios e amplia a capacidade de mensuração dos impactos das políticas implementadas. Além disso, promove maior transparência, possibilitando à sociedade acompanhar e avaliar os resultados alcançados pela Administração.

A medida também está alinhada às boas práticas de gestão pública recomendadas por órgãos de controle e tribunais de contas, bem como às diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige planejamento, controle e equilíbrio das contas públicas.

Importante destacar que o projeto não cria despesa obrigatória imediata nem estrutura administrativa adicional automática, limitando-se a estabelecer diretrizes e autorizar a organização sistêmica dos mecanismos de avaliação dentro da estrutura já existente, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo.

Ao instituir política permanente de avaliação e monitoramento, Natal avança na modernização da gestão pública, fortalece a transparência e aprimora a qualidade das decisões governamentais, assegurando maior retorno social dos recursos públicos.

Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.



Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB