PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Escola de Gestão Pública Municipal de Natal – EGPM/Natal, estabelece sua finalidade, estrutura e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Escola de Gestão Pública Municipal de Natal – EGPM/Natal, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover formação, capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos agentes públicos municipais.
Art. 2º A Escola de Gestão Pública Municipal tem por objetivos:
I – qualificar servidores públicos para o exercício eficiente de suas atribuições;
II – desenvolver competências técnicas, gerenciais e estratégicas;
III – promover cultura administrativa orientada por resultados e inovação;
IV – fortalecer a governança, a integridade e a ética na Administração Pública;
V – fomentar estudos e pesquisas aplicadas à gestão pública municipal.
Art. 3º São diretrizes da EGPM/Natal:
I – valorização e profissionalização do servidor público;
II – gestão pública baseada em evidências e indicadores de desempenho;
III – transparência e controle social;
IV – uso de tecnologias digitais na capacitação;
V – promoção da sustentabilidade e da responsabilidade fiscal.
Art. 4º Compete à Escola de Gestão Pública Municipal:
I – oferecer cursos de formação inicial e continuada;
II – realizar programas de capacitação obrigatória para ocupantes de cargos de direção e assessoramento;
III – desenvolver programas de formação em licitações, contratos administrativos, planejamento, orçamento público, controle interno, inovação e transformação digital;
IV – promover seminários, congressos e eventos técnicos;
V – celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, escolas de governo e organismos públicos e privados;
VI – produzir estudos técnicos e publicações voltadas à modernização da gestão pública.
Art. 5º A EGPM/Natal poderá ofertar cursos presenciais, híbridos ou à distância, inclusive mediante utilização de plataformas digitais próprias ou conveniadas.
Art. 6º A participação em cursos e programas de capacitação poderá ser considerada para fins de progressão funcional, avaliação de desempenho e exercício de funções de confiança, nos termos da legislação específica.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a estrutura organizacional, o funcionamento, a certificação e os critérios de participação nos programas oferecidos pela Escola.
Art. 8º A implementação da Escola observará os princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal, utilizando-se, prioritariamente, da estrutura administrativa já existente, podendo contar com:
I – servidores municipais designados;
II – instrutores internos certificados;
III – parcerias com universidades, centros de pesquisa e escolas de governo;
IV – recursos oriundos de convênios e cooperações institucionais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui a Escola de Gestão Pública Municipal de Natal – EGPM/Natal, com o objetivo de fortalecer a qualificação técnica dos servidores públicos e promover a modernização contínua da Administração Municipal.
A proposta encontra respaldo no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no princípio da eficiência, bem como no artigo 39, §2º, que incentiva a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. Também se alinha às boas práticas de governança pública recomendadas pelos órgãos de controle e à necessidade de aprimoramento permanente da gestão administrativa.
A criação de uma Escola de Governo municipal contribui para a profissionalização do serviço público, reduz erros administrativos, aprimora a execução orçamentária, qualifica processos licitatórios, fortalece o controle interno e amplia a capacidade técnica dos gestores.
Além disso, a iniciativa promove valorização do servidor, melhoria do ambiente institucional e maior retorno social dos recursos públicos investidos, consolidando cultura de planejamento, inovação e gestão orientada por resultados.
Importante ressaltar que o projeto não impõe criação automática de novos cargos ou despesas obrigatórias, podendo ser implementado de forma progressiva, com utilização de estrutura já existente e parcerias institucionais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, a instituição da Escola de Gestão Pública Municipal representa investimento estratégico na qualidade da gestão pública e no aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população de Natal.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB