PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal “Ruas Completas em Bairros Comerciais” no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal Ruas Completas em Bairros Comerciais, com a finalidade de requalificar vias urbanas situadas em áreas de concentração comercial, garantindo mobilidade segura, acessibilidade universal, dinamização econômica e melhoria da ambiência urbana.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Rua Completa: via planejada, projetada, executada e operada de modo a assegurar o uso seguro e eficiente por todos os usuários, incluindo pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência, usuários do transporte coletivo, motoristas e comerciantes locais;
II – Bairro Comercial: área urbana com predominância de estabelecimentos comerciais e de serviços, formalmente delimitada por ato do Poder Executivo;
III – Intervenção de requalificação urbana: conjunto de obras e ações voltadas à melhoria da infraestrutura viária, paisagística, ambiental e de mobilidade.
Art. 3º O Programa observará os seguintes princípios:
I – prioridade à mobilidade ativa e ao transporte coletivo;
II – promoção da acessibilidade universal, nos termos da legislação vigente;
III – incentivo ao desenvolvimento econômico local;
IV – sustentabilidade ambiental e resiliência climática;
V – segurança viária e redução de sinistros;
VI – participação social no planejamento das intervenções.
Art. 4º Constituem diretrizes do Programa:
I – padronização e ampliação de calçadas acessíveis;
II – implantação ou adequação de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas;
III – melhoria da iluminação pública e do mobiliário urbano;
IV – arborização e implantação de infraestrutura verde;
V – reordenamento de vagas de estacionamento e áreas de carga e descarga;
VI – priorização de faixas exclusivas ou preferenciais para transporte coletivo, quando tecnicamente viável;
VII – implementação de medidas de moderação de tráfego.
Art. 5º As intervenções poderão ser executadas:
I – diretamente pelo Poder Executivo;
II – mediante parcerias público-privadas;
III – por meio de convênios com o Estado, a União ou organismos nacionais e internacionais;
IV – em cooperação com associações comerciais e entidades representativas locais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos urbanísticos, fiscais ou administrativos para estimular a adesão de comerciantes e proprietários às ações de requalificação previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 7º A seleção dos bairros comerciais contemplados observará critérios técnicos, tais como:
I – fluxo de pedestres e veículos;
II – relevância econômica da área;
III – índice de acidentes de trânsito;
IV – demanda por acessibilidade e qualificação urbana;
V – viabilidade orçamentária.
Art. 8º O Programa será integrado ao Plano Diretor do Município, ao Plano de Mobilidade Urbana e aos instrumentos de planejamento urbano e orçamentário vigentes.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal “Ruas Completas em Bairros Comerciais” com o propósito de promover a requalificação urbana estratégica de áreas comerciais do Município de Natal/RN, fortalecendo o desenvolvimento econômico local e aprimorando as condições de mobilidade e acessibilidade.
A proposta encontra respaldo no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, bem como no artigo 182 da Constituição, que estabelece a política de desenvolvimento urbano como instrumento para garantir o bem-estar dos habitantes.
O conceito de “Ruas Completas” está alinhado às diretrizes da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que prioriza os modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo, bem como ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que orienta a função social da cidade e da propriedade urbana.
Em áreas comerciais, a qualificação do espaço urbano impacta diretamente a vitalidade econômica, a segurança pública, a geração de empregos e a valorização imobiliária. Estudos urbanísticos demonstram que ambientes acessíveis, seguros e bem planejados ampliam o fluxo de consumidores, estimulam investimentos privados e reduzem acidentes de trânsito.
A iniciativa também dialoga com políticas de sustentabilidade e adaptação climática, ao incentivar arborização, drenagem adequada e infraestrutura verde, contribuindo para a mitigação de ilhas de calor e melhoria da qualidade ambiental urbana.
Importante ressaltar que a proposta não cria despesa obrigatória imediata, limitando-se a estabelecer diretrizes e autorizar a implementação progressiva do Programa conforme disponibilidade orçamentária e planejamento do Executivo, respeitando-se as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o Projeto fortalece a economia local, promove inclusão e acessibilidade, moderniza a infraestrutura urbana e consolida Natal como cidade mais humana, competitiva e sustentável, razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB