materia nº 445/2026

EMENDA Nº 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
2026
Art. 1º Informa a destinação de R$ 244.272,36 (duzentos e quarenta e 
quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes às 
emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 
2026, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade 
Destinatária 24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária 24.45 – FUNDO DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO. E 
PESQUISA ADM D
Função e Subfunção
04 – ADMINISTRAÇÃO
128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Classificação Funcional 
Programática
04.128.162.2560 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE 
GESTÃO DE PESSOAS, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO 
DE SERVIDORES
Detalhamento do objeto
Destinação de recursos para o fortalecimento da política 
municipal de gestão de pessoas, mediante custeio de ações 
estruturadas e permanentes de qualificação, capacitação e 
aperfeiçoamento técnico e tecnológico dos servidores públicos 
municipais, compreendendo a realização de cursos 
presenciais e à distância, seminários, oficinas, certificações 
profissionais, treinamentos especializados, contratação de 
instituições formadoras, aquisição de plataformas
educacionais e demais iniciativas voltadas ao desenvolvimento 
institucional e à modernização da administração pública.
Valor R$ 244.272,36 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e 
setenta e dois reais e trinta e seis centavos)
Natal, 29 de janeiro de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PP