| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Destinação de recursos para aquisição e distribuição de gêneros alimentícios e cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando à promoção do direito social à alimentação. |
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EMENDA Nº EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Art. 1º Informa a destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada: Órgão ou Entidade Destinatária 18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária 18.45 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Função e Subfunção 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Classificação Funcional Programática 08.306.163.2189 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Detalhamento do objeto Destinação de recursos para aquisição e distribuição de gêneros alimentícios e cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando à promoção do direito social à alimentação. Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Natal, 29 de janeiro de 2026 Eriko Jácome Vereador | PP