materia nº 448/2026

EMENDA Nº 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
2026
Art. 1º Informa a destinação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o 
orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade 
Destinatária 20.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 20.49 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função e Subfunção
10 – SAÚDE
128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Classificação Funcional 
Programática
10.128.146.2438 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
E QUALIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS DE TRABALHO
Detalhamento do objeto
Destinação de recursos para o fortalecimento da Política 
Municipal de Educação Permanente em Saúde, mediante 
financiamento de ações de formação continuada e 
qualificação das práticas de trabalho dos profissionais da 
rede municipal de saúde, compreendendo realização de 
cursos, oficinas, treinamentos técnicos, seminários, 
capacitações interdisciplinares, atividades de integração 
ensino-serviço, parcerias com instituições formadoras e 
demais iniciativas voltadas ao aprimoramento da atenção 
integral e da qualidade dos serviços prestados à população.
Valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Natal, 29 de janeiro de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PP