materia nº 104/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /26
Dispõe sobre o atendimento prioritário em favor de 
crianças prematuras nos seus primeiros 36 meses de 
vida no âmbito dos serviços públicos do Município de 
Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os serviços públicos municipais destinados à crianças devem garantir a prioridade 
especial em favor de crianças prematuras nos seus primeiros 36 (trinta e seis) meses de vida.
Parágrafo Único. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo se aplica a todos os 
serviços públicos ofertados em favor de crianças, incluindo serviço de saúde e educação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de Fevereiro de 2026. 
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, do Regimento Interno desta 
Casa, de modo que o Projeto de Lei Ordinária torna-se o instrumento apropriado para regular 
a matéria, vez que o tema insculpido não contempla nenhuma das previsões de espécie diversa.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, conjugada com 
a proteção e prioridade absoluta da criança, nos termos do artigos 1º e 4º, do ECA, que in casu, 
relaciona-se com a efetiva e eficiente prestação de serviços ofertados às crianças, o que inclui 
saúde e educação, há que considerar a importância de preservar o bem estar desse público 
infantil que naturalmente possui fragilidade pela prematuridade. 
In meritis, é sabido que crianças prematuras possuem maior propensão à infecções 
virais a partir da exposição ambiental, portanto, reduzir o tempo de espera destas crianças tem 
o condão de proteger a saúde e o bem estar dos vulneráveis. 
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para 
a proteção das crianças prematuras. 
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026. 
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor