materia nº 105/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /26
Dispõe sobre a sinalização das vias com melhor tráfego 
e trânsito nos horários de pico, no âmbito do Município 
de Natal. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Público Municipal é obrigado a informar, o grau de fluxo de veículos, 
congestionamentos, acidentes ou interdições totais ou parciais de vias, bem como as vias de 
melhor acesso às quatro zonas de Natal, nos horários de pico, diariamente e em tempo real, a 
partir de informações simultâneas extraídas do sistema de vídeomonitoramento ou 
equipamentos e meios que venham a substituir.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste caput será cumprida por meio de publicações em 
perfis oficiais em redes sociais, sítios de internet, chamadas de rádio e TV, letreiros eletrônicos 
posicionados nas vidas, ou qualquer outro meio que assegure a rápida disseminação das 
informações. 
Art. 2°. O Poder executivo regulamentará a presente lei no que lhe competir à bem e fiel 
execução da lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de Fevereiro de 2026. 
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, do Regimento Interno desta 
Casa, de modo que o Projeto de Lei Ordinária torna-se o instrumento apropriado para regular 
a matéria, vez que o tema insculpido não contempla nenhuma das previsões de espécie diversa.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a 
matéria relativa ao relacionamento entre a Administração e o administrado, cumpre destacar a 
redação do artigo 23, incisos I, da CF/88, tem-se tema de competência comum de todos os entes 
da Federação, que deve ser conjugado com o artigo 30, inciso I, também da CF/88.
In meritis, é responsabilidade do Município regular o trânsito e o transporte sob o 
aspecto local, sobretudo, com ênfase no melhor fluxo e andamento do trânsito de Natal. Com 
isto, a proposição busca trazer maior celeridade ao trânsito e fluidez, a partir de informações 
que a própria administração possui, por meio do vídeomonitoramento. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito 
contribuirá para o melhoramento do cotidiano da população de Natal. 
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026. 
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor