COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 400/2025. GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) APÓS OS 18 ANOS DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 400/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall.
A proposição visa assegurar a prioridade de atendimento em equipamentos públicos municipais de saúde, assistência social e capacitação profissional às pessoas que receberam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na idade adulta.
A matéria recebeu análise prévia da Procuradoria Legislativa, com emissão de parecer que opinou pela viabilidade da matéria com sugestão de ajuste pontual na redação.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DA CONSTITUCIONALIDADE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa nem óbice formal, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
A matéria versa, consoante parecer da procuradoria, sobre atendimento e garantia voltada expressamente ao usuário do Sistema Único de Saúde, e não de sua estrutura organizacional em si.
Analisemos o teor dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário nos serviços públicos municipais de Natal às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após os 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei aplica-se, especialmente, aos seguintes serviços: I– Unidades da rede municipal de saúde, incluindo UBS, CAPS e demais equipamentos; II– Serviços de assistência social, como CRAS e CREAS; III– Programas municipais de inclusão, capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.
A Constituição Federal consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação dos poderes, quando preconiza que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, atribuindo ao Poder Executivo a função típica de administrar, o que compreende a organização interna da Administração Pública, a definição de fluxos administrativos, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da atuação dos órgãos administrativos.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência privativa ao Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como para administrar os bens municipais e disciplinar a atuação dos órgãos do Executivo.
Portanto, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição não institui procedimento administrativo específico que altere a dinâmica da organização administrativa municipal, não havendo o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ora, a matéria encontra amparo no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência. No âmbito local, o Município exerce sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (Art. 30, I e II, CF).
No que tange à iniciativa, o projeto é formalmente constitucional. A garantia de atendimento prioritário não se confunde com a criação de órgãos ou a definição de atribuições administrativas complexas, situando-se no campo das normas gerais de proteção social. Assim, não há invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a norma não gera encargos estruturais novos, mas apenas orienta o fluxo de atendimento em serviços já existentes em favor de um grupo vulnerável.
A proposição encontra-se em perfeita consonância com a Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu Art. 23, inciso II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no seguinte sentido:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
Materialmente, o projeto densifica o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF) e o Direito Social à Saúde e Assistência (Art. 6º, CF). No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) é explícita ao definir, no seu Art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o atendimento especializado.
A medida também se harmoniza com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura em seu Art. 9º o direito à prioridade efetiva, visando a eliminação de barreiras e a promoção da autonomia. Vejamos:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
Ao focar em diagnósticos realizados após os 18 anos, o projeto não cria novas categorias de deficiência, mas assegura que o critério temporal do diagnóstico não seja um impedimento para o usufruto de garantias já consolidadas no ordenamento jurídico pátrio.
No tocante à redação dos artigos e ao impacto legislativo, embora a proposta seja constitucional, verifica-se a necessidade de um ajuste técnico no Art. 4º, que trata da comprovação da condição de beneficiário. A redação original deve ser ampliada para evitar burocracia excessiva e alinhar-se à legislação federal recente.
Vejamos o teor da redação original: “Art. 4º Para fins desta Lei, o atendimento prioritário será assegurado mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA.”.
Sugere-se a inclusão expressa da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020. A utilização deste documento simplifica o exercício do direito, dispensando a apresentação constante de laudos médicos em cada atendimento, em estrita observância ao princípio da eficiência administrativa.
Assim sendo, acompanha o parecer da Procuradoria Legislativa no tocante à alteração da redação do art. 4º, para que conste na redação do mencionado artigo o que segue como sugestão:
“Art. 4º. Para fins desta Lei, o atendimento prioritário será assegurado mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, bem como Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e outros meios idôneos de comprovação previstos em legislação vigente.”
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por atender o princípio da separação dos poderes e parâmetros constitucionais.
III – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 400/2025, sugerindo a alteração do art 4º, como apresentado neste parecer, recomendando a sua aprovação no Plenário.
Palácio Padre Miguelino, 27 de fevereiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador