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materia nº 133/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 133 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaPROJETO DE LEI 600/2025| MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL
native_id53029

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Vereador Pedro Henrique
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 600/2025
AUTORIA: VEREADOR IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. RELAÇÃO DE 
SUBORDINAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 600/2025, de autoria do Senhor Vereador Irapoã Nóbrega, 
o Projeto em apreço dispõe sobre o abono de faltas de servidores públicos municipais 
convocados para representar o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte ou a 
República Federativa do Brasil em competições esportivas oficiais. 
Justificativa anexada. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, o 
abono de faltas é condicionado ao cumprimento de requisitos que ensejam principalmente a 
comprovação da participação do evento esportivo, a fim de assegurar a legitimidade do direito 
a ser gozado pelo servidor, honrando assim o dever de boa-fé objetiva. 
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, pois é a Lei Ordinária 
a forma adequada para regular a matéria em comento. 
In casu, a proposição se limita ao âmbito da administração pública municipal, 
adequando-se ao que preconiza o artigo 30, inciso I, da CF/88. E, no mérito, tem-se que a 
matéria em discussão não é elencada no rol do artigo 55 da LOM, ou seja, não perfaz 
competência privativa do Prefeito, o que presume a permissão à vereança para legislar sobre o 
tema. 
Na hipótese, urge destacar que a aplicação da norma limita-se ao âmbito 
administrativo, na relação hierárquica de subordinação entre administração e servidor, e 
portanto, submetido ao poder/dever hierárquico da administração. Assim, há um evidente 
limite de aplicação da norma, unicamente sobre servidores ao Poder Público Municipal
subordinados. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e 
constitucionalidade da proposição, uma vez que o tema em comento não invade competência 
e nem constitui matéria vedada, tampouco forma. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 600/2025, de autoria do Senhor Vereador Irapoã 
Nóbrega, e portanto, voto pela aprovação integral da proposição. 
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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