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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 600/2025
AUTORIA: VEREADOR IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. RELAÇÃO DE
SUBORDINAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 600/2025, de autoria do Senhor Vereador Irapoã Nóbrega,
o Projeto em apreço dispõe sobre o abono de faltas de servidores públicos municipais
convocados para representar o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte ou a
República Federativa do Brasil em competições esportivas oficiais.
Justificativa anexada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, o
abono de faltas é condicionado ao cumprimento de requisitos que ensejam principalmente a
comprovação da participação do evento esportivo, a fim de assegurar a legitimidade do direito
a ser gozado pelo servidor, honrando assim o dever de boa-fé objetiva.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, pois é a Lei Ordinária
a forma adequada para regular a matéria em comento.
In casu, a proposição se limita ao âmbito da administração pública municipal,
adequando-se ao que preconiza o artigo 30, inciso I, da CF/88. E, no mérito, tem-se que a
matéria em discussão não é elencada no rol do artigo 55 da LOM, ou seja, não perfaz
competência privativa do Prefeito, o que presume a permissão à vereança para legislar sobre o
tema.
Na hipótese, urge destacar que a aplicação da norma limita-se ao âmbito
administrativo, na relação hierárquica de subordinação entre administração e servidor, e
portanto, submetido ao poder/dever hierárquico da administração. Assim, há um evidente
limite de aplicação da norma, unicamente sobre servidores ao Poder Público Municipal
subordinados.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição, uma vez que o tema em comento não invade competência
e nem constitui matéria vedada, tampouco forma.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 600/2025, de autoria do Senhor Vereador Irapoã
Nóbrega, e portanto, voto pela aprovação integral da proposição.
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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