GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Institui o Programa Municipal de
Atendimento ao Pé Diabético –
PAPE, no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Municipal de Atendimento ao Pé Diabético – PAPE, com a finalidade de
promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e
reabilitação de pacientes acometidos por complicações decorrentes do diabetes
mellitus, especialmente o pé diabético.
Art. 2º O Programa será implementado no âmbito da rede municipal de
saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, podendo
contemplar, dentre outras, as seguintes ações:
I – capacitação periódica dos profissionais da Atenção Primária à Saúde
para identificação precoce e manejo clínico adequado do pé diabético;
II – organização de fluxos assistenciais e protocolos clínicos para
garantir encaminhamento ágil às unidades de referência;
III – fortalecimento da atenção especializada, com atendimento
multidisciplinar aos pacientes com lesões decorrentes do diabetes;
IV – adoção de medidas de regulação prioritária para casos com risco
de amputação, observados os protocolos clínicos vigentes;
V – desenvolvimento de ações educativas voltadas à prevenção de
complicações do diabetes, inclusive orientações sobre cuidados com os pés.
§ 1º A implementação das ações observará a disponibilidade
orçamentária e a organização administrativa da rede municipal de saúde.
§ 2º O atendimento deverá respeitar as normas técnicas e sanitárias
vigentes, bem como os protocolos clínicos nacionais.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
estabelecendo critérios técnicos, fluxos operacionais e diretrizes
complementares para sua execução.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de fevereiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
JUSTIFICATIVA
O diabetes mellitus é uma das doenças crônicas de maior incidência no
Brasil e representa grave problema de saúde pública. Entre suas complicações
mais severas está o pé diabético, condição que pode levar à infecção, ulceração
e, em casos extremos, à amputação de membros.
No Município de Natal, a demanda por atendimento de pacientes com
complicações vasculares e neuropáticas relacionadas ao diabetes exige
organização eficiente da rede assistencial, especialmente na Atenção Primária
e na média e alta complexidade.
A instituição do Programa Municipal de Atendimento ao Pé Diabético –
PAPE visa:
• Reduzir amputações evitáveis;
• Diminuir internações prolongadas;
• Organizar fluxos assistenciais;
• Capacitar profissionais da Atenção Básica;
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• Melhorar a qualidade de vida dos pacientes;
• Reduzir custos futuros ao sistema público de saúde.
Sob o aspecto jurídico, trata-se de matéria de interesse local, compatível
com a competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de
saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município.
O projeto não cria cargos, não altera estrutura administrativa e não
impõe obrigações incompatíveis com a autonomia do Poder Executivo,
limitando-se a estabelecer diretrizes programáticas de política pública de saúde.
Além do impacto social relevante, a medida representa investimento
preventivo, visto que o custo da prevenção é significativamente inferior ao custo
de procedimentos cirúrgicos e reabilitação decorrentes de amputações.
Diante da relevância sanitária e social da proposta, submetemos o
presente Projeto à apreciação dos nobres Pares, confiantes em sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de fevereiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)