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Fá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
S8PESER GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui a devolução da quota-parte
pertencente ao Município de Natal,
correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do valor pago a título de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA,
incidente sobre veículo utilizado no transporte
de pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A título de crédito, será devolvida, exclusivamente em favor do(a) proprietário(a) do
veículo, a quota-parte pertencente ao Município de Natal, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA, incidente sobre veículo utilizado no transporte de pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
81º O benefício será concedido:
I— Apenas 1 (uma) vez por exercício financeiro;
II — Para apenas 1 (um) veículo por núcleo familiar;
HI — Ao veículo devidamente licenciado no Município do Natal;
IV — Quando comprovada a utilização predominante do veículo para transporte da pessoa
com TEA para tratamento, terapias, consultas médicas ou atividades essenciais.
82º O crédito será destinado exclusivamente ao(à) proprietário(a) do veículo à época do
lançamento do IPVA que gerou o direito.
83º A comprovação da condição de pessoa com TEA dar-se-á mediante laudo médico emitido
por profissional habilitado, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º — A devolução da quota-parte do IPVA poderá ser usufruída por meio de:
1 — Transferência em dinheiro para conta bancária de titularidade do beneficiário;
II — Compensação com débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana-IPTU de imóvel de propriedade do(a) beneficiário(a), na forma do regulamento.
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Dgmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
SE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Parágrafo único. O(a) beneficiário(a) do crédito será o responsável legal ou a própria pessoa
com TEA, quando proprietária do veículo.
Art, 3º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios,
procedimentos, documentação necessária e mecanismos de controle para sua efetivação.
Art, 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art, 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 03 de março de 2026.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(9 Clinara Municipal de Nata (Deupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 (2) gabinetetrans(a gmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Aapeasfard
Do ATA Lea GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra fundamento na proteção constitucional assegurada
às pessoas com deficiência, na centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana e na
necessidade de garantir tratamento tributário materialmente isonômico às famílias de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as especificidades e os encargos
adicionais que recaem sobre esses núcleos familiares.
A Lei nº 12.764/2012 reconhece expressamente a pessoa com TEA como pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais. Em decorrência dessa equiparação, aplicam-se
integralmente as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela
Lei nº 13.146/2015, especialmente quanto à eliminação de barreiras, à promoção da igualdade
material e à adoção de medidas concretas que assegurem inclusão social, autonomia e
participação plena na vida comunitária.
No âmbito jurisprudencial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem
reconhecido o direito à isenção do IPVA em favor de responsáveis legais por pessoas com
TEA quando comprovada a utilização do veículo no atendimento às suas necessidades
essenciais, notadamente para deslocamentos destinados a tratamento médico c
acompanhamento terapêutico. Tal orientação prestigia interpretação sistemática da legislação
tributária estadual em conformidade com os princípios constitucionais da proteção integral, da
igualdade substancial e da vedação a qualquer forma de discriminação.
Importa destacar que a presente proposição não concede isenção de tributo estadual,
cuja competência pertence ao Estado, nos termos do art. 155, TI, da Constituição Federal, A
medida limita-se à devolução da quota-parte pertencente ao Município, correspondente a 50%
do valor arrecadado a título de IPVA, adotando técnica legislativa legítima que respeita à
repartição constitucional de competências e afasta qualquer vício formal de iniciativa.
Sob a perspectiva federativa, a iniciativa dispõe exclusivamente sobre parcela de
receita municipal decorrente da repartição tributária, sem alterar a hipótese de incidência, a
base de cálculo ou o sujeito passivo do imposto. Preserva-se, assim, a autonomia do ente
municipal e a harmonia entre os entes federados. Do ponto de vista social, é incgável que
famílias atípicas enfrentam despesas permanentes e elevadas com terapias multidisciplinares,
consultas especializadas, medicamentos e deslocamentos frequentes. A utilização do veículo
torna-se instrumento indispensável para garantir acesso continuo à serviços essenciais,
especialmente diante das limitações estruturais de mobilidade urbana e da oferta desigual de
atendimento especializado.
A proposta revela-se compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, pois
incide exclusivamente sobre a parcela municipal da arrecadação e poderá ser regulamentada
pelo Poder Executivo mediante critérios objetivos, procedimentos de verificação €
mecanismos de controle, assegurando previsibilidade orçamentária e sustentabilidade
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 =) gabinetetrans(d gmail.com
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financeira. Trata-se, portanto, de medida que conjuga constitucionalidade, equilíbrio
federativo e sensibilidade social, contribuindo para a redução de desigualdades concretas e
Para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no âmbito do
Municipio.
Diante da relevância social, da solidez jurídica e da adequação constitucional da
matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 03 de março de 2026.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
QD Câmara Municipal de Nata (Beupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataURN CEP: 59020-120 (E gabinetetransOgmail. com
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