PROJETO DE LEI Nº________/2026
Amplia a janela de avaliação
curricular na prova de títulos dos
concursos públicos do Município do
Natal para candidatas que se
tornaram mães nos últimos cinco
anos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da ampliação da janela de avaliação curricular na prova de
títulos dos concursos públicos, no âmbito do Município de Natal, para candidatas
que se tornaram mães nos últimos cinco anos.
Art. 2º Na fase de prova de títulos de concursos públicos promovidos pelo
Município do Natal, será acrescido, para fins de análise curricular, o período de 2
(dois) anos por filho nascido ou adotado, a título de ampliação da janela de
avaliação do currículo à candidata que tenha se tornado mãe nos últimos 5 (cinco)
anos, contados da data de publicação do edital do certame.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, aos casos de adoção realizada
por casais do mesmo sexo, bem como por pessoas transgênero, assegurado o
reconhecimento da parentalidade legalmente constituída, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º O acréscimo previsto no caput incidirá exclusivamente sobre o intervalo
temporal de avaliação da produção acadêmica, técnico-profissional e demais
títulos previstos no edital, não importando, por si, majoração da pontuação
máxima prevista para a fase.
§ 3º A ampliação da janela de avaliação de que trata este artigo será aplicada
mediante apresentação, pela candidata, de documentação comprobatória do
nascimento ou da adoção, observadas as exigências e prazos estabelecidos no
edital.
§ 4º A aplicação do acréscimo temporal deverá ser expressamente prevista no
edital do certame e operacionalizada pela banca examinadora de forma objetiva,
isonômica e transparente, em consonância com a Lei nº 14.965, de 9 de setembro
de 2024.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I — janela de avaliação do currículo: o período de tempo definido no edital para a
aferição de títulos, produção técnica, científica, acadêmica, experiência
profissional e demais elementos da prova de títulos;
II — fator de correção por maternidade: mecanismo objetivo de ampliação da
janela de avaliação do currículo, consistente no acréscimo de 2 (dois) anos por filho
nascido ou adotado nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do
edital.
Art. 4º Os editais de concursos públicos do Município do Natal deverão adequarse ao disposto nesta Lei a partir de sua vigência, contendo cláusula específica
sobre a ampliação do intervalo de avaliação do currículo para candidatas mães,
nos termos do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Município do Natal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover justiça e equidade de gênero nos concursos
públicos do Município do Natal, mediante a ampliação da janela de avaliação
curricular para candidatas que se tornaram mães nos últimos cinco anos. A medida
reconhece e busca corrigir os impactos concretos da maternidade na trajetória
profissional e acadêmica das mulheres, sem criar privilégios, mas restabelecendo
condições equânimes de competição.
Diversas pesquisas demonstram que a maternidade acarreta uma queda temporária
na produtividade científica e profissional das mulheres, seguida de uma recuperação
gradual. O estudo de Machado (2019), publicado pela Parent in Science, reportou
efeitos mensuráveis da parentalidade sobre trajetórias acadêmicas no Brasil, com
redução de produtividade imediatamente após o nascimento dos filhos e recuperação
parcial em horizontes temporais mais longos. Por essa razão, recomendações de
política pública apontam para a adoção de prorrogações automáticas e janelas
estendidas em processos avaliativos.
Alinhado a essas evidências, o artigo “Maternidade e avaliação ex ante: critérios
especiais para mulheres pesquisadoras no financiamento público no Brasil” analisou
as mudanças nos editais de bolsas de produtividade do CNPq entre 2019 e 2023. O
estudo demonstrou que, após a adoção de critérios específicos de ampliação da
janela de avaliação para pesquisadoras que tiveram filhos, houve aumento
significativo da participação feminina entre as bolsas concedidas, especialmente nas
áreas em que esses mecanismos foram implementados. Os resultados reforçam a
importância de políticas institucionais que reconheçam o impacto da maternidade e
adotem medidas compensatórias de caráter objetivo e transparente, como o fator de
correção proposto nesta lei.
No plano institucional, universidades brasileiras vêm aperfeiçoando seus marcos
normativos. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aprovou novas
regras para concursos docentes com foco em inclusão e diversidade, incorporando
mecanismos de mitigação para situações de maternidade na etapa de avaliação de
títulos. No mesmo sentido, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) já adota
fator de correção em seus editais, ao estender a janela de avaliação em casos de
nascimento ou adoção. Tais experiências demonstram a viabilidade jurídica e
operacional do projeto de lei ora proposto.
Sob o ponto de vista da conformidade legal, a proposta não altera o regime jurídico dos
servidores nem modifica direitos ou deveres funcionais, limitando-se a disciplinar
critérios objetivos de avaliação curricular, em harmonia com o art. 37, II, da
Constituição Federal e com a Lei nº 14.965/2024 (Lei Geral dos Concursos), que
determina que os editais definam parâmetros avaliativos de forma transparente,
isonômica e fundamentada em lei.
Cumpre registrar que a própria Câmara Municipal de Natal já exerceu competência
legislativa análoga ao instituir, por meio da Lei nº 7.579/2023, critério objetivo referente
à exigência de exame toxicológico nos editais de concurso público, o que reforça a
competência legislativa local para dispor sobre condições e requisitos objetivos de
ingresso no serviço público, desde que respeitados os princípios constitucionais.
Assim, o projeto reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com uma agenda de
equidade, inclusão e valorização do mérito real, reconhecendo que a igualdade de
oportunidades exige considerar desigualdades concretas. O fator de correção por
maternidade constitui instrumento de justiça temporal e de reparação simbólica e
prática, permitindo que mães candidatas a concursos públicos tenham seus
currículos avaliados de forma mais proporcional à sua trajetória de dedicação, tanto
ao trabalho quanto à família.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)