PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reserva de espaço para apresentações
de artistas locais em eventos culturais e
artísticos promovidos, apoiados ou
patrocinados, total ou parcialmente, pelo
Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o dever de reservar, em todos os eventos culturais, festivais e
shows promovidos, patrocinados ou apoiados financeiramente pelo Município de Natal,
espaço para a participação de artistas locais, conforme regulamentação desta Lei.
§ 1º A reserva de que trata o caput deverá ocorrer:
I – em eventos com palco principal, com a destinação de no mínimo 30% (trinta por cento)
do tempo de programação artística para apresentações de artistas natalenses;
II – em eventos com palco alternativo, com destinação de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) da programação para apresentações de artistas locais.
§ 2º Os percentuais referidos neste artigo deverão ser garantidos preferencialmente no
horário nobre do evento, compreendido como o período de maior audiência pública, a ser
definido em ato normativo da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se artistas locais aqueles que desenvolvam
atividade artística ou cultural regularmente comprovada nos dois anos anteriores ao
evento, desde que domiciliados no Município de Natal.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT:
I – organizar e manter cadastro atualizado de artistas, grupos e coletivos locais;
II – promover chamadas públicas para seleção dos artistas participantes;
III – garantir a diversidade cultural e a representatividade de grupos tradicionalmente
excluídos da cena artística local, como artistas periféricos, negros, indígenas, LGBTQIA+
e pessoas com deficiência.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o ente responsável pelo evento às sanções
administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo da responsabilização civil
e do impedimento de firmar novos convênios com a administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente PL visa a assegurar a obrigatoriedade de reserva de espaço para
apresentações de artistas locais nos eventos culturais, festivais e shows promovidos,
patrocinados ou apoiados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo Municipal. A
proposta se estrutura em dispositivos que asseguram percentuais mínimos de
participação de artistas locais nos eventos com palco principal e palco alternativo,
garantindo-se, inclusive, prioridade para o horário nobre da programação.
Estabelece-se, ainda, o conceito de “artista local” para fins de aplicação da lei,
atribuindo à Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) a responsabilidade pela
organização de cadastros, chamamentos públicos e critérios de diversidade. O projeto
também prevê sanções para o descumprimento da norma e dispõe sobre a dotação
orçamentária e a entrada em vigor da lei.
Do ponto de vista constitucional, a iniciativa encontra amparo no caput do art.
215 da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e
determina ao Estado o dever de apoiar e valorizar as manifestações culturais dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em especial as populares,
indígenas e afro-brasileiras. Além do mais, a CF impõe ao Poder Público a proteção das
“culturas populares” (art. 215, §1º, CF), o que torna a norma perfeitamente alinhada à
lógica constitucional de garantir que interesses puramente mercadológicos não definam,
em absoluto, a plataforma cultural de quaisquer dos entes da federação.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal reforça essa competência
e responsabilidade. O art. 7º, inciso II, estabelece que é atribuição concorrente do
Município promover a educação e a cultura; o art. 5º, inciso I, atribui ao ente municipal a
competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local, reforçando a
pertinência local, perfeitamente alinhavada neste PL, prevista no art. 30, I, da CF.
Na mesma toada, a legislação federal também consagra elementos de isonomia
em favor da cultura popular local, tal como prevêem a Lei nº 13.018/2014 (vide art. 2º -
objetivos, da Política Nacional de Cultura Viva), a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e a
Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), que,
conjuntamente, reafirmam o dever do Estado em fomentar, descentralizar e
democratizar o acesso aos recursos públicos de cultura, com atenção especial à
produção local, à economia solidária e às manifestações artísticas dos territórios
populares. Da mesma forma, o Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010) prevê
como princípio a diversidade cultural (art. 1º, I) e como objetivo valorização da cultura
regional e comunitária, bem como dos trabalhadores que a constroem (art. 2º).
Este projeto responde a um problema recorrente: a invisibilidade e a
marginalização da produção artística local frente aos grandes nomes do mercado – com
a consolidação de dominância injustificada do mercado e a obtenção de “rendas de
monopólio”1 – que historicamente se apropriam da maior parte dos recursos públicos
destinados à cultura, como vêm denunciado a categoria artística no próprio caso de
Natal/RN2
. Ao garantir espaço qualificado para os trabalhadores e trabalhadoras da
cultura de Natal, a proposta fomenta a economia criativa, gera renda, valoriza a
identidade do povo e fortalece o sentimento de pertencimento, promovendo, assim,
justiça cultural, razão pela qual contamos com apoio dos colegas de vereança.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
1
JUNY, K. P.; LOPES, Ruy Sardinha. O trabalhador-artista, a disputa pela renda e o papel das
políticas públicas de financiamento da cultura. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS DA
COMUNICAÇÃO, 46., 2023, São Paulo. Anais [...]. São Paulo: Intercom, 2023. Disponível em:
<https://sistemas.intercom.org.br/pdf/link_aceite/nacional/11/0816202319030364dd4797d51fb.p
df>.
2 Disponível em <Artistas de Natal denunciam que não recebem cachês desde o ano passado>.