PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no
acesso a serviços de entretenimento, cultura,
esporte e lazer às pessoas com Trissomia do
Cromossomo 21 (Síndrome de Down) e a seus
acompanhantes, no âmbito do Município de
Natal, condicionada à apresentação da Carteira
da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura a gratuidade de acesso às pessoas com Trissomia do
Cromossomo 21 (Síndrome de Down) e a um acompanhante, em parques
aquáticos, estádios, ginásios esportivos e demais estabelecimentos que
ofereçam serviços de entretenimento, cultura, esporte e lazer, localizados no
Município de Natal.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei aplica-se a todos os eventos,
competições, apresentações e atividades realizadas nos estabelecimentos
mencionados no art. 1º, independentemente de serem públicos ou privados,
desde que haja cobrança de ingresso.
Art. 3º A fruição da gratuidade prevista nesta Lei fica condicionada à
apresentação da Carteira da Pessoa com Deficiência, emitida pelo órgão
competente da Administração Pública Municipal de Natal, na qual conste a
identificação da pessoa com Síndrome de Down.
§ 1º Na ausência momentânea da carteira, poderá ser aceito, de forma
excepcional, laudo médico ou documento oficial, até que seja providenciada a
emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência.
§ 2º A exigência prevista no caput não poderá implicar cobrança de taxas
adicionais ou criação de obstáculos burocráticos indevidos ao acesso ao
benefício.
Art. 4º O acompanhante fará jus à gratuidade prevista nesta Lei sempre que
comprovada a necessidade de assistência à pessoa com Trissomia do
Cromossomo 21, presumindo-se tal necessidade quando indicada na Carteira
da Pessoa com Deficiência ou em laudo médico.
Art. 5º As credenciais, passes ou demais instrumentos de controle
eventualmente exigidos para acesso aos eventos serão confeccionados sob
responsabilidade da administração dos estabelecimentos, sendo vedada a
cobrança de qualquer valor para sua emissão ou utilização.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
previstas na legislação municipal vigente, especialmente nas normas de
proteção e defesa do consumidor, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como finalidade ampliar e efetivar o direito
ao lazer, à cultura, ao esporte e ao convívio social das pessoas com Trissomia
do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) no Município de Natal, garantindo-lhes
acesso gratuito a equipamentos e eventos de lazer, bem como assegurando a
presença de acompanhante quando necessário.
Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
(Censo 2022), o Município de Natal possui 75.834 pessoas com deficiência, o
que corresponde a aproximadamente 8,7% da população da capital, colocando
o Rio Grande do Norte entre os estados com maior proporção de pessoas com
deficiência no Brasil. Tal realidade impõe ao Poder Público Municipal o dever de
formular políticas inclusivas que atendam, de forma concreta, a esse expressivo
contingente populacional.
Apesar dos avanços normativos, é notório que as pessoas com deficiência,
especialmente aquelas com Síndrome de Down, ainda enfrentam severas
barreiras de acesso aos equipamentos de lazer gratuitos, sejam elas de natureza
econômica, estrutural ou social. A ausência de políticas públicas específicas
acaba por restringir a participação dessas pessoas em atividades culturais,
esportivas e recreativas, fundamentais para o desenvolvimento humano, a
autonomia e a inclusão social.
O direito ao lazer constitui dimensão essencial da dignidade da pessoa humana,
devendo ser assegurado de forma ampla e acessível. No caso de crianças e
adolescentes com deficiência, tal garantia encontra respaldo também no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reconhece o lazer como direito
fundamental indispensável ao desenvolvimento físico, emocional, social e
cognitivo.
Cumpre destacar que outros entes federativos já avançaram na regulamentação
da matéria, servindo de importante parâmetro para a presente iniciativa. No
Estado do Maranhão, a Lei nº 10.840/2018 assegura a gratuidade na entrada de
parques aquáticos, estádios e ginásios esportivos às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e a seus acompanhantes, mediante credenciais ou
passes confeccionados sob responsabilidade da administração dos
estabelecimentos.
Posteriormente, o mesmo Estado editou a Lei nº 11.712/2022, que estendeu o
benefício da gratuidade aos estabelecimentos que fornecem serviços de
entretenimento e acesso à cultura, ao esporte e ao lazer às pessoas com
Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), embora sem contemplar o
acompanhante. A experiência maranhense evidencia o reconhecimento
legislativo da necessidade de inclusão desse público, ao mesmo tempo em que
revela a importância de se aperfeiçoar o modelo, garantindo efetivamente o
acesso pleno, especialmente quando a presença de acompanhante se mostra
indispensável.
A exigência da Carteira da Pessoa com Deficiência, já existente no âmbito
municipal, confere segurança jurídica, padronização e controle administrativo,
evitando fraudes e assegurando que o benefício alcance efetivamente seus
destinatários, sem a criação de entraves burocráticos indevidos.
Assim, a presente iniciativa legislativa representa medida de justiça social,
inclusão e promoção da cidadania, contribuindo para a redução das
desigualdades, para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e
para a construção de uma cidade mais acessível, humana e inclusiva.
Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)