materia nº 130/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO 
COLABORATIVA DE DESCARTE 
IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de 
Fiscalização Colaborativa de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, com a finalidade 
de incentivar a participação da sociedade na comunicação de infrações 
administrativas relativas ao descarte irregular de resíduos em áreas públicas.
Parágrafo único. O Programa constitui diretriz de política pública ambiental, 
observadas as normas municipais vigentes sobre limpeza urbana e poder de polícia 
administrativa.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – ampliar os mecanismos de fiscalização ambiental;
II – estimular a corresponsabilidade cidadã na proteção do espaço urbano;
III – contribuir para a redução do descarte irregular em vias, praças, praias, 
canais e demais logradouros públicos;
IV – fortalecer a efetividade das normas locais de limpeza urbana.
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Art. 3º O Poder Executivo poderá receber comunicações de infrações acompanhadas 
de registros fotográficos ou audiovisuais, desde que:
I – obtidos em locais públicos;
II – contenham elementos mínimos que permitam a identificação da infração;
III – respeitem a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à 
inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
§1º A comunicação não vincula automaticamente a Administração à lavratura 
de auto de infração, cabendo à autoridade competente a análise técnica e 
jurídica do caso.
§2º É vedada a utilização de registros obtidos mediante violação de domicílio 
ou por meios ilícitos.
Art. 4º A comunicação que resultar, após regular processo administrativo, na aplicação 
de multa e em seu efetivo recolhimento ensejará o pagamento de incentivo financeiro 
ao comunicante.
§1º O incentivo corresponderá a até 20% (vinte por cento) do valor líquido 
efetivamente arrecadado.
§2º O pagamento dependerá:
I – da regulamentação específica pelo Poder Executivo;
II – da disponibilidade orçamentária;
III – da inexistência de má-fé ou denúncia comprovadamente falsa.
§3º O incentivo possui natureza jurídica indenizatória e não gera vínculo de 
qualquer espécie com a Administração Pública.
§4º O comunicante poderá requerer o sigilo de sua identidade, nos termos da 
regulamentação.
Art. 5º A implementação do Programa observará:
I – a legislação ambiental municipal;
II – a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010;
III – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
IV – as normas do Código de Posturas do Município de Natal.
Art. 6º A execução do Programa ficará condicionada à regulamentação pelo Poder 
Executivo, que disporá sobre:
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
I – forma de recebimento das comunicações;
II – critérios técnicos de validação;
III – procedimentos administrativos;
IV – forma de pagamento do incentivo;
V – mecanismos de controle e prevenção a abusos.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser vinculadas a fundo de defesa do meio ambiente 
ou correlato.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
Natal é uma cidade litorânea, turística e densamente urbanizada. Ao mesmo 
tempo, enfrenta um desafio crônico: o descarte irregular de resíduos em vias públicas, 
canais, áreas verdes, praças e faixas litorâneas.
Esse problema não é apenas ambiental, mas também urbano, sanitário e 
social. Quando o lixo é descartado irregularmente, obstrui galerias e agrava 
alagamentos, polui lagoas e praias, compromete a imagem turística da cidade, 
aumenta o custo da limpeza pública e impacta diretamente a saúde da população.
O Município de Natal já dispõe de normas que proíbem tais condutas. O desafio 
não está na ausência de lei, mas na capacidade de fiscalização e na mudança de 
comportamento.
O presente Projeto institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa 
de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, integrando o cidadão ao esforço de 
proteção do espaço público. Não se trata de "transferir" a função fiscalizatória ao 
cidadão.
A Constituição Federal, no art. 225, estabelece que a defesa do meio ambiente 
é dever do Poder Público e da coletividade. Esta proposta concretiza essa diretriz 
constitucional.
Além disso, a medida dialoga com a Lei nº 12.305/2010, que consagra o 
princípio da responsabilidade compartilhada.
O incentivo financeiro previsto no projeto possui natureza pedagógica e 
dissuasória. Ele não cria despesa obrigatória automática, uma vez que só há incentivo 
quando há resultado concreto.
Quem descarta irregularmente passa a saber que qualquer cidadão pode 
comunicar a infração. Isso cria efeito inibidor relevante. Do ponto de vista econômico, 
a lógica é simples: quanto menos descarte irregular, menor o custo corretivo para o 
Município.
Natal precisa avançar de um modelo exclusivamente reativo para um modelo 
preventivo e colaborativo. Cuidar da cidade não é responsabilidade exclusiva do poder 
público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
da presente proposição.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal