ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Estabelece diretrizes para a segurança
preventiva, ostensiva e patrimonial nas feiras
livres regularmente autorizadas no Município do
Natal, por intermédio da Guarda Municipal do
Natal – GMN, em harmonia com a legislação
municipal das feiras livres, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º —Ficam instituídas diretrizes para que o Poder Executivo, por meio da Guarda
Municipal do Natal – GMN, promova ações de segurança preventiva, ostensiva e patrimonial
nas feiras livres regularmente autorizadas pela Administração Municipal, nos termos da
legislação municipal específica que disciplina finalidade, administração, funcionamento,
licenciamento e fiscalização das feiras livres no Município do Natal.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se feiras livres os mercados ao ar livre instalados em
vias e logradouros públicos ou em áreas municipais/cedidas, devidamente licenciados e
dimensionados pelo órgão competente do Município, conforme a legislação aplicável.
§ 2º A atuação prevista nesta Lei observará as competências estabelecidas no § 8º do art. 144
da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Art. 2º — A execução das ações previstas nesta Lei não altera nem substitui as atribuições da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR quanto a autorizar, fiscalizar, localizar,
dimensionar, classificar, suspender, remanejar ou extinguir feiras; estabelecer critérios de
licenciamento; delimitar espaços; e fixar horários e regras de montagem, funcionamento e
desmontagem. Aplica-se, no que couber, a legislação municipal das feiras livres.
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Parágrafo único. As ações da GMN ocorrerão em articulação com a SEMSUR e sem prejuízo
das competências sanitárias, ambientais, de trânsito e demais competências municipais,
observados os atos regulamentares pertinentes.
Art. 3º —A atuação da GMN terá caráter preventivo e comunitário, com foco na mediação de
conflitos, orientação ao cidadão, proteção de feirantes e consumidores e preservação do
patrimônio público, cooperando com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública e com
as secretarias municipais competentes.
Art. 4º —Constituem ações prioritárias nas feiras livres:
I – Rondas preventivas e presença ostensiva nas fases de montagem, funcionamento e
desmontagem, com pontos-base previamente definidos;
Ⅱ – Patrulhamento comunitário com canais de atendimento ao feirante e ao consumidor
integrados à central da GMN;
Ⅲ – Apoio em dias/horários de maior fluxo e em eventos comemorativos ligados às feiras;
Ⅳ – Protocolos de prevenção e resposta a furtos, roubos, violência interpessoal,
importunação sexual, trabalho infantil e desaparecimento de pessoas, com fluxos de
encaminhamento aos órgãos competentes;
Ⅴ – Ordenamento de fluxo de pedestres em corredores e saídas de emergência, em
articulação com os órgãos competentes;
Ⅵ – Apoio às ações de fiscalização municipal relativas ao uso do espaço público,
respeitadas as atribuições das secretarias finalísticas e as normas da legislação das feiras.
Art. 5º — O Poder Executivo elaborará o PMSFL, com atualização anual, contendo, no
mínimo:
I – Mapeamento das feiras por região administrativa, dias/horários e pontos críticos;
Ⅱ – Roteiros de rondas e critérios de distribuição de efetivo por fase (montagem,
funcionamento e desmontagem);
Ⅲ – Protocolos Operacionais Padrão (POP) específicos para feiras, incluindo uso
diferenciado da força, atendimento humanizado, prevenção à violência contra a mulher,
proteção de crianças e adolescentes e condutas antidiscriminatórias;
Ⅳ – Fluxos de cooperação com SEMSUR (licenciamento/fiscalização; padronização de
equipamentos; horários e locais), STTU (trânsito e vias), SEMURB
(posturas/ordenamento), SMS/COVISA (higiene, manipulação e emergência préhospitalar), Defesa Civil e iluminação pública;
Ⅴ – Indicadores de desempenho (tempo de resposta, ocorrências, percepção de segurança,
redução de perdas), com prestação de contas anual.
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Art. 6º —A atuação prevista nesta Lei deverá respeitar integralmente os locais, dias e horários
fixados pela SEMSUR, bem como as regras de montagem, funcionamento e desmontagem das
feiras, inclusive tempo máximo de duração e vedações de tráfego/ingresso de veículos, nos
termos da legislação municipal específica.
Art. 7º —O Executivo poderá instituir canal unificado de recebimento de demandas de
segurança relativas às feiras, integrado à Ouvidoria Municipal e à Central de Operações da
GMN, inclusive para solicitações de reforço em datas de maior movimento.
Art. 8º —A GMN promoverá capacitações periódicas para atuação em feiras (mediação de
conflitos; diversidade e antidiscriminação; Lei Maria da Penha; direitos da criança e do
adolescente; primeiros socorros; atendimento a pessoas com deficiência), com certificação.
Art. 9º —O Executivo poderá celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e
entidades públicas ou privadas, visando troca de informações, formação continuada e ações
integradas compatíveis com as atribuições da GMN.
Art. 10º —A execução desta Lei não implica criação de cargos, funções ou gratificações, nem
aumento de despesa obrigatória. As ações serão implementadas preferencialmente por
reordenamento administrativo, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º — O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas necessárias
para a sua efetivação.
Art. 12º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
As feiras livres são patrimônio cultural e econômico de Natal, essenciais para segurança
alimentar e empreendedorismo popular. A Lei Municipal das Feiras Livres disciplina
finalidades, administração, funcionamento, licenciamento, padronização de equipamentos,
locais e horários, competências da SEMSUR e normas de higiene, tráfego e
montagem/desmontagem — aspectos preservados por este Projeto.
Ao introduzir diretrizes de segurança cidadã com a GMN, o texto harmoniza-se à lei
municipal, evitando sobreposição com licenciamento, dimensionamento e fiscalização próprios
da SEMSUR, e observa a Lei Federal nº 13.022/2014 quanto às atribuições de proteção de
bens, serviços e instalações municipais, patrulhamento preventivo e policiamento comunitário.
Além de respeitar horários e regras operacionais das feiras e de atuar em cooperação
com SEMSUR, STTU, SEMURB, SMS/COVISA e Defesa Civil, o Projeto prevê Plano
Municipal de Segurança com indicadores e prestação de contas, sem criação de despesa
obrigatória, privilegiando reordenamento administrativo — solução que qualifica a presença
preventiva, reduz ocorrências e aumenta a percepção de segurança de feirantes e
consumidores.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos(as) Pares para aprovação do presente Projeto, que
qualifica a segurança cidadã nas feiras livres, protege feirantes e consumidores e fortalece a
economia popular em Natal.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal