materia nº 134/2026

LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEINº | 2026
“Institui o Programa "Porto Digital Natal”,
estabelece incentivos fiscais e de fomento
para empresas de base tecnológica e
economia criativa nas áreas do Centro
Histórico e Ribeira, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Porto Digital Natal, com o objetivo de
transformar as regiões do Centro Histórico e do bairro da Ribeira em polos de
inovação, tecnologia e economia criativa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas de base tecnológica
e economia criativa aquelas que desenvolvam atividades de:
e |-Desenvolvimento de softwares, aplicativos e jogos eletrônicos;
* || - Biotecnologia e nanotecnologia;
e Ill - Design, publicidade e produção audiovisual:
e IV- Arquitetura, patrimônio e artes digitais;
e V - Serviços de suporte técnico em tecnologia da informação e
comunicação
CAPÍTULO Il - DOS INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS
Art. 3º As empresas enquadradas no Programa Porto Digital Natal, que se
instalarem ou já estiverem instaladas no perímetro delimitado por esta Lei,
gozarão dos seguintes benefícios:
e | - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546- Tirol
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LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
patamar mínimo de 2% (dois por cento), pelo prazo de 10 (dez) anos;
* 1H - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) por até 5 (cinco) anos, mediante comprovação de restauro
ou ocupação de imóveis históricos ou subutilizados;
e ll - Prioridade na tramitação de alvarás de funcionamento e reformas
no âmbito das secretarias municipais.
Art. 4º Como contrapartida aos benefícios fiscais, as empresas beneficiadas
deverão:
e | - Manter em seus quadros de funcionários, no mínimo, 20% de
residentes do Município de Natal;
e II - Oferecer, anualmente, pelo menos 2 (duas) vagas de estágio para
alunos da rede pública municipal ou bolsistas do PROUNI.
CAPÍTULO Ill - DO FOMENTO E INFRAESTRUTURA
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar o "Hub de Inovação Ribeira", em parceria
com a iniciativa privada, para servir como incubadora de startups e espaço de
coworking público.
Art. 6º O Município priorizará a instalação de infraestrutura de conectividade
(fibra ótica e Wi-Fi público) e melhorias na iluminação e segurança pública nas
áreas abrangidas pelo programa.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa atacar dois problemas crônicos da cidade de
Natal: o esvaziamento econômico do bairro da Ribeira/Centro Histórico e a
necessidade de retenção de talentos na área de tecnologia.
1. Revitalização Urbana pelo Conhecimento: Cidades como Recife (PE) e
Florianópolis (SC) provaram que o setor de tecnologia é o melhor "combustível"
para revitalizar centros degradados. Ao atrair empresas para a Ribeira, geramos
circulação de pessoas, consumo no comércio local e ocupação produtiva de
prédios históricos que hoje geram apenas custos de manutenção ou abandono.
2. Geração de Emprego de Alta Renda: O setor de tecnologia paga salários
acima da média e possui alta resiliência a crises. Incentivar esse ecossistema
em Natal significa dar oportunidade para que nossos jovens formados pela
UFRN e IFRN permaneçam na capital, gerando impostos e riqueza aqui, em vez
de buscarem o Sul do país ou o exterior.
3. Equilíbrio Fiscal: Embora o projeto preveja a redução de alíquotas de ISS, a
experiência mostra que a ampliação da base de cálculo (muitas empresas novas
pagando pouco, em vez de nenhuma empresa pagando nada) resulta em
aumento líquido da arrecadação municipal a médio prazo.
Pelo exposto, o Programa Porto Digital Natal não é apenas um projeto de
tecnologia, mas uma estratégia de sobrevivência urbana e econômica para a
nossa capital.
Sala das Séssões, 27 de fevereiro de 2026
f .
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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