materia nº 137/2026

LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEINº 12026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
“Institui a Plataforma Digital de
Zeladoria Urbana "Natal na Mão”,
estabelece a obrigatoriedade do
sistema de rastreabilidade de serviços
públicos municipais, e dá outras
providências.”
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Programa Natal na Mão, uma plataforma digital
(aplicativo e portal web) destinada à solicitação, acompanhamento e fiscalização
de serviços de zeladoria urbana no Município de Natal.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se serviços de zeladoria urbana:
e |-Operação tapa-buracos e recuperação de pavimentação;
e Il - Limpeza de bueiros, galerias pluviais e canais;
e Ill - Poda de árvores e manutenção de canteiros e praças;
e |IV-Troca de lâmpadas e manutenção da iluminação pública;
e VY- Recolhimento de entulhos e fiscalização de descartes irregulares de
lixo.
CAPÍTULO Il - DA FUNCIONALIDADE E RASTREABILIDADE
Art. 3º A plataforma “Natal na Mão" deverá permitir ao cidadão:
e |-Realizar solicitações georreferenciadas (via GPS do celular);
e Il - Anexar fotos e vídeos do problema reportado;
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
e ll - Receber um número de protocolo imediato com estimativa de prazo
para execução.
Art. 4º Fica estabelecido o Sistema de Rastreabilidade em Tempo Real, onde
o cidadão poderá visualizar, através de um mapa interativo, o status da sua
solicitação:
e a) Aguardando: Solicitação recebida;
e b) Em Triagem: Secretaria responsável acionada;
e c) Programado: Data definida para a execução;
e d) Em Execução: Equipe técnica no local;
e e) Concluído: Com foto comprobatória da resolução anexada pelo órgão
público.
CAPÍTULO Ill - DA TRANSPARÊNCIA E GESTÃO
Art. 5º Os dados gerados pela plataforma serão públicos (em formato de Dados
Abertos), permitindo a criação de um ranking mensal de:
e |- Bairros com maior número de demandas resolvidas;
e || - Tempo médio de resposta por Secretaria Municipal.
Art. 6º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos na plataforma
poderá ser objeto de auditoria pela Controladoria Geral do Município.
Gabinete do Vereador Léo Souza
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LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
A modernização da gestão pública não é mais uma opção, mas uma
necessidade urgente. O Projeto Natal na Mão visa eliminar a "caixa-preta" das
solicitações de serviços básicos que hoje se perdem em processos de papel ou
ligações sem retorno.
1. Empoderamento do Cidadão: Quando o natalense tem um aplicativo onde
ele tira foto de um buraco e recebe o aviso de que a equipe está a caminho, ele
se sente respeitado. Isso reduz a distância entre o povo e a prefeitura.
2. Eficiência de Gastos: Com o georreferenciamento, a prefeitura pode otimizar
as rotas das equipes de manutenção. Se há 10 lâmpadas queimadas em uma
mesma rua registradas no app, a equipe vai uma única vez e resolve tudo,
economizando combustível e tempo.
3. Fiscalização Parlamentar: Como vereador, Léo Souza terá uma ferramenta
poderosa para cobrar o Executivo. Se o mapa mostrar que a Zona Norte está
com 500 protocolos de iluminação atrasados, o vereador tem dados concretos
para subir à tribuna e exigir providências.
4. Combate ao Clientelismo: O serviço público deve ser um direito, não um
"favor" político. O aplicativo garante que a ordem de atendimento seja técnica e
transparente, e não baseada em quem o cidadão conhece dentro da prefeitura.
Sala das S s, 27 de fevereiro de 2026
Leo
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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