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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Empreendedorismo Inclusivo do
Município do Natal – FMEI, institui seu
Comitê Gestor, define fontes de recursos,
estabelece valor anual mínimo de aporte e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Empreendedorismo Inclusivo – FMEI,
de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com
a finalidade de fomentar, apoiar e desenvolver iniciativas de micro e pequenos
negócios liderados por pessoas com deficiência, promovendo inclusão produtiva,
autonomia econômica e desenvolvimento social no Município do Natal.
Art. 2º São objetivos do Fundo Municipal de Empreendedorismo Inclusivo:
I – Incentivar a criação, formalização e ampliação de micro e pequenos
empreendimentos conduzidos por pessoas com deficiência;
II – Promover a capacitação técnica, gerencial e empreendedora de pessoas
com deficiência;
III – Ampliar o acesso a crédito orientado, em condições diferenciadas e
acessíveis;
IV – Estimular o uso de tecnologias assistivas e soluções de acessibilidade
aplicadas aos empreendimentos inclusivos;
V – Fomentar a geração de trabalho e renda, contribuindo para a redução das
desigualdades sociais.
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Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Empreendedorismo Inclusivo:
I – Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município do Natal;
II – Transferências voluntárias da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de
outros entes federativos;
III – Recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação ou
ajustes firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV – Doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas
ou jurídicas;
V – Recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo Município
relacionadas ao descumprimento de normas municipais de inclusão e
acessibilidade, quando legalmente permitido;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá destinar ao Fundo Municipal de
Empreendedorismo Inclusivo aporte anual mínimo equivalente a R$ 50.000.,00
(cinquenta mil reais), aumentando 10% a cada exercício financeiro limitado a R$
500.000,00(quinhentos mil reais), valor considerado razoável e compatível com
a capacidade orçamentária do Município, podendo ser ampliado conforme
disponibilidade financeira e interesse público.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado anualmente por
índice oficial de inflação, a fim de preservar o poder de investimento do Fundo.
Art. 5º Os recursos do FMEI serão aplicados, prioritariamente, nas seguintes
ações:
I – Financiamento, total ou parcial, para abertura, manutenção, modernização ou
ampliação de micro e pequenos negócios liderados por pessoas com deficiência;
II – Programas de capacitação, qualificação profissional e formação
empreendedora;
III – Aquisição de equipamentos, máquinas, softwares e tecnologias assistivas
que garantam acessibilidade e autonomia aos empreendedores;
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IV – Apoio técnico, consultorias especializadas e incubação de
empreendimentos inclusivos;
V – Ações de estímulo à inovação e ao empreendedorismo social inclusivo.
Art. 6º Os financiamentos concedidos com recursos do FMEI observarão
condições especiais, definidas em regulamento, incluindo, no mínimo:
I – Taxas de juros reduzidas ou subsidiadas;
II – Prazos de pagamento ampliados;
III – Carência de até 12 (doze) meses para início do pagamento;
IV – Critérios simplificados de acesso, respeitada a legislação vigente.
Art. 7º A gestão do Fundo Municipal de Empreendedorismo Inclusivo será
exercida por um Comitê Gestor, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo.
Art. 8º O Comitê Gestor do FMEI será composto por:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento ou equivalente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico ou equivalente;
IV – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, com atuação
comprovada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
V – 02 (dois) representantes de associações ou entidades de pessoas com
deficiência sediadas no Município do Natal;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, quando existente.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão
designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
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§ 2º A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante,
não remunerada.
§ 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 02 (dois) anos, permitida
recondução.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor do FMEI:
I – Estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II – Aprovar planos anuais de aplicação financeira;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados;
IV – Aprovar critérios de seleção e concessão dos financiamentos;
V – Zelar pela transparência e correta utilização dos recursos;
VI – Elaborar e aprovar relatório anual de gestão e prestação de contas;
VII – Propor ajustes e aperfeiçoamentos na política municipal de
empreendedorismo inclusivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 01 de fevereiro de 2026.
TÉRCIO TINÔCO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Fundo Municipal de
Empreendedorismo Inclusivo – FMEI, inspirado em iniciativas nacionais e
alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
função social da economia e da promoção da inclusão social e produtiva.
No Município do Natal, pessoas com deficiência ainda enfrentam
barreiras significativas para acesso ao mercado de trabalho e ao crédito
tradicional. O empreendedorismo surge como alternativa concreta de geração
de renda, autonomia financeira e inclusão social, desde que acompanhado de
políticas públicas estruturadas e financiamento adequado.
A instituição de um fundo específico, com aporte anual mínimo
definido, gestão colegiada e participação da sociedade civil, assegura
transparência, continuidade e efetividade às ações propostas. O Comitê Gestor,
minuciosamente estruturado, garante controle social, pluralidade de decisões e
alinhamento com as reais necessidades das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, trata-se de uma iniciativa de relevante interesse
público, que fortalece a economia local, promove justiça social e reafirma o
compromisso do Município do Natal com uma cidade mais inclusiva e acessível
para todos.
Palácio Padre Miguelinho, 01 de fevereiro de 2026
TÉRCIO TINÔCO
VEREADOR