materia nº 145/2026

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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a regulamentação da 
inclusão do símbolo mundial de 
Conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nos 
uniformes dos estudantes autistas 
da rede municipal de ensino de 
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Os estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio 
da rede municipal de ensino de Natal, poderão inserir o símbolo mundial de 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seus uniformes 
escolares.
§ 1º O símbolo consiste em emblema internacionalmente reconhecido, 
representado por fita ou conjunto de peças de quebra-cabeça coloridas, símbolo 
da diversidade e complexidade do espectro autista.
§ 2º O símbolo poderá ser bordado ou afixado por meio de patch, adesivo ou 
outro acessório, na parte dianteira superior da camisa, camiseta, blusão, 
agasalho ou outros itens do uniforme escolar.
Art. 2º A utilização do símbolo será facultativa e condicionada à solicitação 
expressa ou autorização formal dos pais ou responsáveis legais do estudante.
Art. 3º Caberá à administração das unidades escolares divulgar o conteúdo desta 
Lei, afixar cartazes informativos e promover ações educativas voltadas à 
inclusão e conscientização sobre o TEA.
Art. 4º A aplicação desta Lei não acarretará custos adicionais obrigatórios ao 
Município, sendo executada com recursos já disponíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Padre Miguelinho, 26 de fevereiro de 2026
 
 
TÉRCIO TINÔCO 
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão, a 
conscientização e o respeito aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) na rede municipal de ensino de Natal.
A identificação voluntária do símbolo do TEA nos uniformes escolares 
contribui para a redução de preconceitos, fortalecimento da empatia e melhor 
acolhimento desses estudantes no ambiente escolar.
A proposta respeita a autonomia das famílias, não gera custos adicionais 
ao Município e reforça o papel da escola como espaço de formação cidadã e 
inclusiva.
Palácio Padre Miguelinho, 26 de fevereiro de 2026.
 
TÉRCIO TINÔCO 
VEREADOR