materia nº 6/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2026
Cria o Programa Municipal de 
Fiscalização Colaborativa de 
Resíduos Sólidos.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de 
Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e a 
denunciar, por meio de fotografia ou vídeo, o descarte irregular de lixo em vias, 
praças, parques, áreas públicas ou outros locais.
§ 1º A denúncia de que trata este artigo deverá conter:
I – Imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração e o seu local;
II – data e hora do registro; e
III – dados de contato do denunciante, para fins de recebimento de premiação.
§ 2º Confirmada a infração pela autoridade competente, serão aplicadas as 
medidas previstas em lei complementar específica.
Art. 2º A denúncia que fornecer informações e imagens que permitirem a 
autuação do infrator e a aplicação da respectiva multa habilitará o denunciante 
a receber uma premiação correspondente a 20% (vinte por cento) do valor 
líquido da multa efetivamente arrecadada.
§ 1º O pagamento da premiação ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias após o 
recolhimento do valor da multa paga pelo infrator.
§ 2º As denúncias poderão ser realizadas por meio de aplicativo oficial da 
Prefeitura, plataforma eletrônica ou outros meios a serem regulamentados pelo 
Executivo Municipal, devendo ser garantido, caso solicitado, o sigilo da 
identidade do denunciante.”
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Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, especificando:
I – Procedimentos para o recebimento e a apuração das denúncias;
II –Forma de pagamento da premiação; e
III – Critérios de verificação e comprovação da infração.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 03 de março de 2026
 
 
TÉRCIO TINÔCO 
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos constitui um dos principais desafios 
ambientais e de saúde pública enfrentados pelo Município de Natal. Apesar das 
ações de educação ambiental, da coleta regular e da atuação dos órgãos de 
fiscalização, ainda é elevado o número de infrações, ocasionando prejuízos ao 
meio ambiente urbano, à saúde da população e ao erário municipal.
A presente proposta visa fortalecer a participação popular na preservação 
da cidade, instituindo um sistema de fiscalização colaborativa, com incentivo 
financeiro ao cidadão que contribuir efetivamente para a identificação de 
infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos.
A iniciativa encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
Federal nº 12.305/2010) e harmoniza-se com o Código Municipal de Limpeza 
Urbana.
Palácio Padre Miguelinho, 03 de março de 2026
 
 
TÉRCIO TINÔCO 
VEREADOR DE NATAL