texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDAS
Projeto de Lei nº 348/2025 de Autoria do,
Vereador Daniel Santiago, “Dispõe sobre a
criação do Programa de Apoio ao
Empreendedorismo para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Natal/RN e dá outras
providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 348/2025 de Autoria do,
Vereador Daniel Santiago, “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao
Empreendedorismo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão Especial de Defesa dos
Direitos das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida, as seguintes
áreas de atividades: “I - dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica
do Município; II - elaborar projetos sobre assunto determinado; III - estudar
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
assunto específico da conjuntura municipal, propondo as medidas pertinentes;
IV - realizar processo de cassação, nos termos deste Regimento.”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, que tem
como objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de
Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com TEA, visando promover a
inclusão produtiva, a autonomia e a valorização das capacidades das pessoas
com TEA, respeitando sua especificidades e potencialidades, conforma
justificativa apresentada.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 28 de fevereiro de 2026.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PV Advogado OAB/RN 12.822
open original →