ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
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P A R E C E R
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDAS
Projeto de Lei nº 662/2023 de Autoria do,
Vereador Tércio Tinôco, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Centros de Formação
de Condutores de Veículos Automotores –
CFCs possuírem carros adaptados para a
formação de condutores com deficiência, e
dá outras providências.
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 662/2023 de Autoria do,
Vereador Tércio Tinôco, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de
Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs possuírem carros
adaptados para a formação de condutores com deficiência, e dá outras
providências.
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão Especial de Defesa dos
Direitos das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida, as seguintes
áreas de atividades: “I - dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica
do Município; II - elaborar projetos sobre assunto determinado; III - estudar
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assunto específico da conjuntura municipal, propondo as medidas pertinentes;
IV - realizar processo de cassação, nos termos deste Regimento.”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, visto que,
para as pessoas com deficiência no Município de Natal, é inexistente a
possibilidade de se inscreverem em uma autoescola que possua veículo
adaptado para realizar as aulas práticas necessárias para o teste de
habilitação no Detran, isto se dá, porque não existe legislação acerca do tema
e consequentemente a obrigação que as autoescolas possuam um carro
adaptado para a formação de condutores com deficiência.
Logo, se faz necessária a regulamentação para que a população de
pessoas com deficiência tenha a possibilidade de obter o serviço para a
formação de condutores em veículos com adaptação.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 30 de abril de 2025.
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Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PSDB Advogado OAB/RN 12.822